Perda de prazo leva TJ a bloquear contas da Prefeitura de Presidente Venceslau
Perda de prazo leva TJ a bloquear contas da Prefeitura de Presidente Venceslau


O atraso no pagamento  de precatório possibilita o seqüestro de verbas públicas, nos termos da Emenda Constitucional 99/2017. 
Com esse entendimento, o desembargador e coordenador da Diretoria de Execuções de precatórios e Cálculos, Aliende Ribeiro, determinou o seqüestro de imediato de R$ 1.308.419,99 das contas da Prefeitura de Presidente Venceslau.
Em seu despacho, o magistrado revela que o montante dos precatórios sob responsabilidade do município, referentes somente a 2017, chega a R$ 9.106.445,78.
A Prefeitura de Presidente Venceslau teria perdido prazo, ao deixar de apresentar um plano para o pagamento da dívida de precatórios.
Além dos valores sequestrados, o desembargador determinou  que o Ministério Público avalie a eventual abertura de procedimento civil para apurar desvio de propriedade, além de oficiar a Secretaria do Tesouro Nacional para que o município fique impedido de  contrair empréstimos e que doravante sejam retidos os repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) até que sejam suficientes para o pagamento dos débitos. 
A medida levou a Prefeitura a ingressar com Mandado de Segurança para tentar  reverter a decisão do magistrado, argumentando que caso sejam mantidos os bloqueios  estarão comprometidos vários serviços públicos, como o repasse ao Pronto Socorro, pagamento de servidores e aquisição de medicamentos, o que iria acarretar um verdadeiro caos no município.
O mandado de Segurança foi protocolado no ultimo dia 07 de julho e se encontra tramitando no órgão Especial do Tribunal de Justiça, com o relator Ferreira Rodrigues para conclusão.
Para o vereador Raphael Balhestero (Raphael do Fórum), não é possível gerir a coisa pública desta forma, perdendo prazo e deixando de  apresentar plano para pagamento dos débitos referentes ao pretórios. 
“Temos conhecimento que os valores referentes aos precatórios sob responsabilidade do município ultrapassam o montante de R$ 40 milhões,  mas não podemos deixar de cumprir as regras,  apresentando propostas dentro do que o município possui condições de honrar. Não podemos é deixar o problema engavetado acreditando que não irão aparecer um dia.  Temos que encarar de frente e buscar soluções junto  ao Tribunal de Justiça, políticos e a até mesmo sociedade civil”, comenta. 
A maioria dos Precatórios, R$ 29.589.132,18, refere-se a multas ambientais aplicadas pelo Ministério do Meio Ambiente em razão da falta de medidas de saneamento básico.

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