Prefeitura de PV diz que apresentou proposta para pagamento de precatórios
Prefeitura de PV diz que apresentou proposta para pagamento de precatórios

 

Em nota, a Prefeitura de Venceslau, através da Procuradoria Jurídica, informa que fez apresentação de proposta de pagamento de dívidas judiciais junto ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo, “mas que ainda não chegou a ser apreciado”. Informa ainda que “o bloqueio de R$ 1.308.419,99 está em discussão judicial nos autos de mandado de segurança impetrado pelo Município”.
“O Município tem um total de precatório, dívidas judiciais constituídas desde a década de 90, no importe aproximado de R$ 40 milhões. A maior parte, ou seja, R$ 25 milhões, é oriunda de uma multa ambiental, gerada a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público em 1998. Essa dívida, que constitui multas diárias por não tratamento de esgoto, também está sendo discutida judicialmente”, diz a nota.
A Prefeitura alega ainda que, em razão das ações propostas pelo Município, “o Poder Judiciário já condicionou o cancelamento da multa ao cumprimento da sentença, que determinou a adoção de medidas ambientais”. “Essas ações já estão sendo tomadas, inclusive com a estação de tratamento de esgoto ETE-Norte (40%) já em funcionamento e a estação de tratamento ETE-Sul (60%), em fase de conclusão, o que deverá ocorrer ainda neste ano”, diz a nota.
Por fim, a nota ressalta que o prefeito Duran “esteve recentemente no Tribunal de Justiça, esclarecendo os fatos e solicitando análise da proposta de pagamento apresentada”, ocasião “em que também explicou a situação da dívida ambiental que poderá sair do mapa de precatórios, beneficiando os demais credores, sobretudo, servidores públicos municipais que aguardam recebimento de dívidas alimentícias”.
NOTA DA REDAÇÃO
Causa estranheza a nota da assessoria do prefeito, uma vez que não foi apresentado, neste ano, novo plano de pagamento dos precatórios. A proposta a qual a assessoria do prefeito se refere se deu no ano de 2017, cujos pagamentos não foram cumpridos, fato este que motivou a decisão do desembargador Aliende Ribeiro, coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), a pedir o bloqueio de recursos do município. Ora, tivesse o município cumprido com proposta para pagamento ou mesmo apresentado um novo plano para acerto dos precatórios previstos no orçamento, não teria razão para o pedido de bloqueio das contas do município, entre os quais, o FPM (Fundo de Participação do Município), assim como o pedido para que o Ministério Público fosse oficiado para eventual abertura de ação civil pública, visando apurar crime de responsabilidade do agente público, no caso o prefeito. 

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