Justiça de PV decreta indisponibilidade de bens de Duran por terceirização de assistência jurídica
Justiça de PV decreta indisponibilidade de bens de Duran por terceirização de assistência jurídica

 

A pedido do Ministério Público Estadual, o juiz da 1ª Vara de Presidente Venceslau, Gabriel Medeiros, concedeu tutela de urgência para indisponibilidade de bens do prefeito Jorge Duran; do procurador jurídico da Prefeitura, Danilo Carbonaro Scala; e dos advogados Paulo Roberto Khun Pessoa e Marinaldo Muzy Villela, da empresa Santiago Khun.
O pedido faz parte de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, através do promotor Rodrigo Melgarejo, que instaurou inquérito para apurar se houve dano ao erário público por contratação de serviços terceirizados de assessoria jurídica, com objetivo de elaborar estudos e pareceres em atenção à Secretaria Municipal de Educação.
A empresa em questão é a Santiago Khun & Vilela, que venceu licitação para prestar consultoria por um contrato de 12 meses, quando receberia a quantia de R$ 69,6 mil, em parcelas mensais de R$ 5,825 mil.
Na ação, o MP assentou que a contratação é “antieconômica e contrária à moralidade pública, porque esse serviço terceirizado se caracteriza por atividade rotineira da administração pública, podendo ser realizado pelos próprios procuradores jurídicos do município”. 
O MP considerou ainda que “a atividade não reclama singularidade especial a autorizar sua delegação para terceiros, em especial na municipalidade de Presidente Venceslau, que já conta com três procuradores jurídicos em exercício, além de outro cargo vago, com a existência ainda de dois cargos efetivos de assistentes jurídicos e outro cargo efetivo de Auxiliar da Procuradoria Jurídica”.
­“Não se pode perder de vista, outrossim, que os atuais Procuradores recebem o valor mensal menor ao pago mensalmente à contratada e estão adstritos a atuar em todas as áreas de interesse do município”, destacou o MP na ação.
Após a denúncia, o contrato foi cancelado pela Prefeitura, embora tenham ocorridos pagamentos mensais que totalizaram R$ 26,1 mil.
Na ação, o MP pediu que os réus sejam condenados com base nas sanções previstas no artigo 12, parágrafo II, da lei federal 8.429/92, que trata da prática de improbidade administrativa.
Em sua decisão, o juiz Gabriel Medeiros decretou a indisponibilidade de bens dos envolvidos até o montante de R$ 26,1 mil. 
Também determinou a notificação de todos os réus, no prazo legal de 15 dias, a apresentarem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações.

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