Vereador Tota faz representação no MP contra prefeito Duran
Vereador Tota faz representação no MP contra prefeito Duran

O vereador Ademir Souza da Silva (PHS), o Mestre Tota, protocolou uma representação no Ministério Público de Presidente Venceslau, com pedido de instauração de inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade administrativa que teria sido praticado pelo prefeito Jorge Duran (PSD).
No pedido, o vereador também solicita propositura de medidas judiciais cabíveis. A queixa de Tota é a caixa d’água existente no bairro Jardim Eldorado, que foi desativada pela Prefeitura em 2017.
Conforme apuração feita pelo vereador, a caixa d’água, que no início tinha como função abastecer os bairros adjacentes, foi  removida e no lugar ocorreu a instalação de uma torre de telefonia celular.
O vereador relata que, após a remoção, a caixa d’água continua ocupando espaço na praça pública existente no bairro. “Passado aproximadamente 01 ano de sua retirada, a caixa d’água se encontra na mesma posição, ou seja, sobre a praça do bairro”, cita Tota.
Tota afirma ainda, conforme clamor da população do bairro, que o reservatório vem causando transtornos, em especial por usuários de drogas, além de servir de criadouro de insetos, como baratas, aranhas, mosquitos, atraindo ainda outros animais, entre os quais, ratos, morcegos, o que coloca em risco a saúde pública.
Para sustentar seu pedido, o vereador recorre à Constituição Federal, ao tratar da política urbana, que impõe ao poder público a condição de garantidor do bem-estar de seus habitantes.
O vereador cita ainda a Lei Federal que instituiu o Estatuto das Cidades, que trata de norma de ordem pública e interesse social, direcionada ao bem coletivo, à segurança e ao bem estar dos cidadãos.
Cita ainda a Lei Federal nº 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, que define poluição e degradação ambiental, como sendo atividades que causam mal à saúde, à segurança e bem estar da população.
No âmbito municipal, o vereador destaca também a Lei 1.205/78, que instituiu o Código de Postura do Município de Presidente Venceslau, ao impor à Prefeitura o dever de zelar pela higiene, saúde e bem estar da população.
Em seu pedido, Tota pede também para que o Ministério Público informe de todas as medidas tomadas no âmbito do procedimento administrativo decorrente da representação.
O vereador anexou fotos e também cópias de indicações e requerimentos que tramitaram na Câmara sobre o abandono da caixa d’agua.

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