Justiça condena ex-prefeito de PP por improbidade
Justiça condena ex-prefeito de PP por improbidade

O juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, Darci Lopes Beraldo, condenou, por improbidade administrativa, o ex-prefeito Milton Carlos de Mello “Tupã”. Na mesma ação, o juiz também condenou o ex-secretário municipal de Obras e Serviços Públicos Alfredo José Penha, os donos da empreiteira Tucano’s Terraplanagens e Construções Ltda., além da própria empresa, em razão do que considerou um “conluio” na contratação firmada para a construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Cohab, também conhecida como Cohabão, que teria resultado num prejuízo estimado em quase R$ 400 mil aos cofres públicos.
De acordo com a sentença publicada nesta terça-feira (12), o ex-prefeito e o ex-secretário foram condenados ao ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, no valor de R$ 396.843,75; à perda da função pública (para quem a tiver); à suspensão dos direitos políticos por cinco anos; ao pagamento de uma multa civil de R$ 100 mil, para cada réu; e à proibição de contratar com o poder público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.
Já os donos da empreiteira, Marcos Aurélio Cesco e Luís Fernando Cesco, além da própria Tucano’s, foram condenados ao ressarcimento integral do dano, ao pagamento da multa civil de R$ 100 mil para cada e à proibição de contratar com o poder público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.
Cabe recurso à decisão judicial de primeira instância. (Com G1)

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