Câmara de Presidente Venceslau rejeita denúncia sobre pista de caminhada
Câmara de Presidente Venceslau rejeita denúncia sobre pista de caminhada

Por 9 votos a 3, a Câmara de Presidente Venceslau votou pelo não prosseguimento da denúncia feita pelo munícipe Lauren Cesar Lima sobre supostas irregularidades na construção da pista de caminhada.
Apenas os três vereadores que compõem o bloco de oposição – Raphael Balhestero (Cidadania), Tufy Nicolau Jr. (PSDB) e Roberley Cola (MDB) - votaram pelo acatamento da denúncia. 
No dia 06 de maio último, Lauren protocolou na Câmara sua denúncia, com várias informações e detalhamento sobre irregularidades que teriam sido cometidas pela empresa vencedora da obra, no caso a Tucano’s.
Entre as irregularidades apontadas, constam: superfaturamento para aquisição de luminárias; colocação de postes em tamanho menor em relação ao projeto original; construção de pista de ciclismo sendo realizada por um empresário da cidade, cujo pagamento foi incluído como sendo obra da empreiteira; parte do trecho da pista não concluída; falta de paisagismo; não colocação de bancos no trecho de extensão da pista, entre outras.
  A denúncia só votada na sessão desta segunda-feira, 03, após um novo ofício enviado pelo denunciante, protocolado no dia 28 último, cobrando posicionamento do legislativo sobre o assunto.
Em relação a este fato, o Tribuna Livre ouviu as explicações do procurador jurídico da Câmara de Presidente Venceslau, Christiano Carrasco Rainho, que reconheceu erro pela demora para colocar a denúncia em votação no plenário, como determina o Decreto 201/67, que trata do rito para denúncias contra membros do poder executivo.
Rainho disse que, a princípio, entendia que o Decreto 201/67  não deveria ser seguido, pois o considerava inconstitucional para ser aplicado ao município. Ao fazer busca sobre o assunto, Rainho constatou um julgado do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que assegura a validade do decreto para todos os entes - união, estados e municípios.
A Câmara não possui rito próprio quando há uma denúncia que envolve o poder executivo. No entanto, o advogado entende que o prazo para colocar em votação no plenário pode, sim, ser regulamentado pelo regimento interno da casa.
Neste caso, Rainho vai propor prazo para que as denúncias que chegam na Câmara tenham prazo para ir ao plenário, de modo que os vereadores tenham conhecimento prévio sobre os apontamentos, evitando, assim, que sejam votadas de imediato.   

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