Brasil é referência no combate ao trabalho forçado, apesar de acusação dos EUA
Acusado pelos EUA de não combater o trabalho forçado, o Brasil é referência internacional no tema, com leis, fiscalização e lista suja que servem de modelo para o mundo.
Enquanto os Estados Unidos preparam uma nova sobretaxa de 12,5% sobre produtos brasileiros, alegando que o país não impede a importação de mercadorias feitas com trabalho forçado, especialistas ouvidos pela Agência Brasil discordam da avaliação americana. Para eles, o Brasil é referência no combate ao trabalho forçado e formas análogas à escravidão.
O Brasil é referência internacional no combate ao trabalho forçado, reconhecido pela OIT há décadas. O país tem leis como o artigo 149 do Código Penal, grupos móveis de fiscalização desde 1995, a lista suja de empregadores e o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que reúne empresas e sociedade civil.
Por que os EUA acusam o Brasil?
O governo americano justifica a taxação com base em um relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que investiga 59 países e a União Europeia. O documento aponta que essas economias "falham em impor uma proibição de importação de bens produzidos com trabalho forçado".
Sobre o Brasil, o relatório rejeita a argumentação de que acordos internacionais coíbem a importação desses produtos. O texto do USTR, de 2 de junho, afirma: "Embora o Brasil afirme proibir importações produzidas com trabalho forçado por meio de compromissos assumidos em acordos de investimento e de livre comércio, essas disposições não proíbem juridicamente a importação para o mercado interno de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado em outro país".
O governo brasileiro manifestou "profunda discordância" da conclusão preliminar americana e classificou a medida como "protecionista". Em nota, o Brasil disse que é "lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais".
O que o Brasil tem de diferente?
O professor de direito internacional Thiago Romero, do Ibmec-SP, faz questão de separar dois fatores "que a narrativa norte-americana funde". Ele explica que existe diferença jurídica entre combater o trabalho forçado dentro do território e barrar, na alfândega, produtos importados fabricados com trabalho forçado em outro país.
O Brasil é reconhecido internacionalmente pelo combate ao trabalho forçado dentro do país. "É o entendimento da própria OIT, que há décadas trata o modelo brasileiro de combate ao trabalho análogo ao de escravo como uma das melhores práticas do mundo", diz Romero.
O país tem uma "arquitetura jurídica bastante sólida para mostrar". O artigo 149 do Código Penal criminaliza a redução à condição análoga à escravidão, com definição ampla que inclui jornada exaustiva e condições degradantes. "Mais avançada, inclusive, do que a de muitos países desenvolvidos", qualifica o professor.
Desde 1995, existem os Grupos Móveis de Fiscalização do Ministério do Trabalho. De acordo com o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas, quase 66 mil pessoas foram resgatadas de condição análoga à de escravo.
A lista suja e o pacto nacional
Outra ferramenta é a chamada "lista suja", cadastro de empregadores brasileiros flagrados em uso do trabalho forçado. "Um instrumento de transparência que o próprio setor privado usa para cortar relações comerciais e crédito com infratores, mecanismo que a OIT recomenda como modelo", enfatiza Romero.
A versão atual da lista suja, divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em abril, apresenta 568 empresas listadas. Alguns empregadores aparecem mais de uma vez por terem sido responsabilizados em diferentes ações fiscais ou estabelecimentos. Como há atualizações recorrentes, nomes podem ser retirados da relação.
O Brasil fiscaliza até mesmo o trabalho forçado embarcado em cadeias estrangeiras que operam em solo brasileiro. Outra ferramenta lembrada pelo especialista do Ibmec é o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que reúne grandes empresas e a sociedade civil.
A lacuna técnica apontada pelos EUA
O professor explica que o USTR se apega a uma lacuna técnica para enquadrar o Brasil. "A crítica americana tem um fundo 'técnico' verdadeiro. Quando os Estados Unidos dizem que há muito trabalho escravo no Brasil, eles estão dizendo que o Brasil não possui um instrumento aduaneiro específico para proibir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado no exterior, nos moldes do modelo americano", contextualiza.
Nos Estados Unidos existe uma norma desde 1930, a Seção 307 da Lei de Tarifas, que proíbe a importação de qualquer mercadoria que tenha sido beneficiada total ou parcialmente com trabalho forçado. Em 2021, a legislação foi atualizada, determinando que qualquer produto vindo da região chinesa de Xinjiang foi feito com trabalho forçado, sendo barrado na alfândega.
A União Europeia aprovou um instrumento semelhante em 2024, com vigência prevista para 2027.
Para Romero, "o que o Brasil não tem é um mecanismo de bloqueio de importações espelhado no modelo dos Estados Unidos. É uma lacuna de instrumento, não uma omissão de política".
O que isso significa para você?
A taxação americana pode impactar o preço de produtos brasileiros exportados para os EUA, mas o debate também expõe a solidez das políticas brasileiras de combate ao trabalho escravo. O Decreto 12.857, de fevereiro de 2026, formaliza a adesão do Brasil à Convenção nº 29 da OIT sobre o trabalho forçado. De todos os 187 países que fazem parte da organização, apenas seis constam como não signatários da convenção, entre eles os Estados Unidos.
O Brasil sustenta que as autoridades aduaneiras detêm competência legal para negar a entrada e confiscar qualquer mercadoria estrangeira contrária à moral pública, aos bons costumes, à saúde pública ou à ordem pública. "Qualquer bem produzido no todo ou em parte por trabalho forçado enquadra-se nessa definição", reforça o comunicado do governo.
Há quase 11 anos tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) que pode preencher a lacuna técnica apontada pelos EUA.
Perguntas Frequentes
Os EUA realmente acusam o Brasil de trabalho forçado?
Sim. O governo americano alega que o Brasil não impede a importação de produtos feitos com trabalho forçado, com base em relatório do USTR.
O Brasil é referência no combate ao trabalho escravo?
Sim. A OIT reconhece o Brasil como referência internacional, graças à combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político.
O que é a lista suja do trabalho escravo?
É um cadastro de empregadores flagrados usando trabalho forçado ou análogo à escravidão, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A versão atual tem 568 empresas listadas.
Quantas pessoas foram resgatadas do trabalho escravo no Brasil?
Quase 66 mil pessoas foram resgatadas de condição análoga à de escravo, segundo o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas.
O Brasil tem lei específica para barrar importações com trabalho forçado?
Não, o Brasil não tem um instrumento aduaneiro específico como os EUA, mas alega que sua legislação já permite confiscar mercadorias contrárias à ordem pública.
O que é a Convenção nº 29 da OIT?
É um tratado internacional sobre trabalho forçado, do qual o Brasil é signatário desde fevereiro de 2026, por meio do Decreto 12.857. Os Estados Unidos não são signatários.