# Empresa e Prefeitura de Imperatriz condenadas por falhas no transporte coletivo

> A 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz condenou a empresa Rio Anil Transporte e Logística (Ratrans) e a Prefeitura de Imperatriz a regularizarem o transporte coletivo urbano. A decisão judicial, decorrente de ação civil pública do Ministério Público e Defensoria Pública, exige medidas para corrigir falhas no serviço.

*Tribuna Livre · Cidade · 23 de julho de 2026 · Fábio Drummond*

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz condenou a empresa Rio Anil Transporte e Logística (Ratrans) e a Prefeitura de Imperatriz a adotarem medidas para regularizar o transporte coletivo urbano. A decisão, em ação civil pública do Ministério Público e Defensoria Pública, dete

A Justiça condenou a empresa Rio Anil Transporte e Logística (Ratrans) e a Prefeitura de Imperatriz a adotarem medidas para regularizar o transporte coletivo urbano e pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A decisão, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, atende ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

## O que motivou a condenação

A sentença foi proferida após sucessivas fiscalizações apontarem graves deficiências na operação do sistema de transporte municipal. Durante as inspeções realizadas pelo Procon e pelo Detran-MA, foram identificadas irregularidades como ônibus sem acessibilidade, problemas de conservação e limpeza, falhas mecânicas, equipamentos de segurança inadequados, pneus desgastados e extintores vencidos.

### Laudo do Detran reprovou 22 dos 30 veículos

O laudo do Detran apontou que 22 dos 30 veículos vistoriados foram reprovados, sendo que dois acabaram apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal por circularem em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Também foram constatadas ausência de climatização e documentação de licenciamento irregular.

## Falhas na prestação do serviço

A fiscalização também constatou superlotação, número insuficiente de ônibus e de linhas, horários irregulares e interrupção do serviço em fins de semana e feriados. Os problemas na infraestrutura dos pontos de parada comprometiam a qualidade e a continuidade do transporte oferecido aos usuários.

## Fundamentação da juíza

Na decisão, a juíza Ana Lucrécia Sodré ressaltou que as providências adotadas pela empresa e pelo Município ao longo do processo não foram suficientes para corrigir as falhas verificadas. A magistrada destacou que o transporte coletivo é um serviço público essencial e deve ser prestado com regularidade, segurança, eficiência, acessibilidade e continuidade, conforme determina a legislação de proteção ao consumidor e de prestação dos serviços públicos.

## O que a decisão determina

A condenação obriga a Ratrans e a Prefeitura de Imperatriz a adotarem medidas concretas para regularizar o transporte coletivo urbano. O valor de R$ 1 milhão por danos morais coletivos deverá ser pago, sem prejuízo das obrigações de fazer para corrigir as irregularidades apontadas.

## Impacto para a população

A decisão judicial busca garantir que os usuários do transporte público de Imperatriz recebam um serviço adequado, com veículos em condições de segurança, acessibilidade e regularidade. A ação foi movida pelo Ministério Público e Defensoria Pública após as fiscalizações do Procon e Detran-MA.

## Perguntas Frequentes

### O que motivou a ação contra a Ratrans?

A ação foi motivada por sucessivas fiscalizações do Procon e Detran-MA que apontaram graves irregularidades nos ônibus, como falta de acessibilidade, problemas mecânicos, pneus desgastados e extintores vencidos.

### Qual o valor da condenação?

A Justiça determinou o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, além da obrigação de regularizar o serviço.

### Quem ajuizou a ação?

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

### Quantos veículos foram reprovados na fiscalização?

O laudo do Detran apontou que 22 dos 30 veículos vistoriados foram reprovados, com dois apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal.

### Quais irregularidades foram encontradas?

Foram identificados ônibus sem acessibilidade, problemas de conservação, falhas mecânicas, equipamentos de segurança inadequados, pneus desgastados, extintores vencidos, ausência de climatização e documentação irregular.

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Fonte (canonical): https://www.tribunalivrepv.com.br/cidade/empresa-prefeitura-imperatriz-sao-condenadas-por-falhas-transporte-coletivo/