OAB diz que Lei do Abuso de Autoridade não atingirá combate à corrupção no país
OAB diz que Lei do Abuso de Autoridade não atingirá combate à corrupção no país

Em nota pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou que a Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pela Câmara e pelo Senado, é um “projeto equilibrado”, que não irá “atingir avanços no combate à corrupção”. O texto, que depende de sanção do presidente Jair Bolsonaro, tem sido atacado por procuradores, juízes e delegados de polícia. Tanto o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, quanto o alto escalão da Procuradoria-Geral da República chegaram a pedir vetos a 9 artigos do projeto.
A nota de apoio é assinada pela Diretoria, Colégio de Presidentes e Conselho Pleno. “Ao apoiar a Lei do Abuso de Autoridade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais reconhecem o trabalho realizado pelo Congresso Nacional, que trouxe como resultado um projeto equilibrado, que inclui tema importante para a advocacia e para a garantia do direito de defesa do cidadão, que é a criminalização da violação das prerrogativas do advogado”.
“Os grandes avanços obtidos nos últimos tempos no combate à corrupção não serão atingidos pela nova Lei que pune o abuso de autoridade, até pelo fato de que tal análise será feita pelo Ministério Público e julgado por um integrante do próprio Poder Judiciário”, afirma a OAB.
Segundo a entidade, “cabe destacar que a proposta aprovada pelo Congresso Nacional vale para todas as autoridades do nosso país, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei”. “Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado no exercício das suas funções”.
Protesto
Um ato no Rio de Janeiro, reuniu, neste quinta-feira, 22, associações de juízes, promotores e policiais para pedir o veto integral do presidente Jair Bolsonaro à Lei do Abuso de Autoridade, aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada. O ato foi convocado pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), e realizado em frente ao Centro Cultural da Justiça Federal, na Cinelândia.
A presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Renata Gil, disse que o projeto prejudica o combate ao crime e traz critérios subjetivos, que podem criminalizar o trabalho dos juízes. Renata GIl disse que a categoria não é contra modernizar a legislação sobre o tema, mas defendeu que casos de abuso de autoridade são a exceção, e não a regra no Judiciário.
“Fere de morte a independência judicial em um momento de enfrentamento às organizações criminosas e ao crime organizado, especialmente no estado do Rio de Janeiro”.
O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região, Ronaldo Callado, disse que a atuação de juízes do trabalho também pode ser afetada pelo projeto. “O projeto contém expressões abertas que dão margem a muitas interpretações, como exacerbado, indevido, grave. Como definir exatamente o que significam essas palavras?”, questionou. “Não somos a favor do abuso”, acrescentou.
 

Compartilhar Google+


Comentário(s)

Publicidade










 

Siga-nos

Acompanhe o Tribuna Livre nas Redes Sociais!

Notícias Recentes






1