Câmara de Presidente Venceslau vota novo REFIS para quitação de dívida ativa
Câmara de Presidente Venceslau vota novo REFIS para quitação de dívida ativa

Estava prevista para sessão desta segunda-feira, 09, a votação em plenário do novo REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), através do Projeto de Lei 037/2019, enviado pelo prefeito Jorge Duran.
Na justificativa do PL, Duran ressalta a possibilidade de os contribuintes saldarem seus débitos fiscais junto aos cofres públicos municipais, sem incidência de juros, multas ou honorários advocatícios.
Duran mencionou que a medida se faz necessária face a situação econômica, que tem impactado a vida dos contribuintes e também na receita do município para investimentos em áreas como saúde, educação e obras de infraestrutura.
Caso aprovado pela Câmara, o novo REFIS atenderá inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, mesmo que discutida judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada.
A validade para o novo REFIS expirará em 20 de dezembro de 2019. 
Em relação às condições para quitação dos débitos, o novo REFIS  concederá 100% de desconto no pagamento à vista até 20/12/2019; 90% de desconto para pagamento em quatro parcelas mensais consecutivas, com início em 20/09/2019 e término em 20/12/2019; 90% de desconto para pagamento em três parcelas mensais consecutivas, com início em 21/10/2019 e término em 20/12/2019; e 90% de desconto para pagamento em duas parcelas mensais consecutivas, com início de pagamento em 20/11/2019 e término em 20/12/2019.
No entanto, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00.

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