MP de Presidente Venceslau move ação contra associação que realiza programa ‘Nosso Bairro’
MP de Presidente Venceslau move ação contra associação que realiza programa ‘Nosso Bairro’

 

O Ministério Público de Presidente Venceslau, através do 2º promotor de Justiça, Washington Gonçalves Vilela Júnior, moveu ação civil pública por obrigação de não fazer em desfavor à Associação Nacional de Habitação de Interesse Social, a ANAHIS.
Esta associação desenvolve em vários municípios do Estado de São Paulo o programa conhecido por “Nosso Bairro”. 
Na região, nos municípios de Presidente Bernardes e Emilianópolis, como já noticiado pelo Tribuna Livre, o programa já foi alvo de ação judicial que suspendeu as atividades por descumprimento de legislação federal, bem como falta de registro no Cartório de Imóveis e ausência de interesse social.
Na ação movida em Venceslau, o MP cita que a proposta da associação é a aquisição coletiva de uma área bruta de terras, em seu nome, para implantação de projeto de parcelamento de solo e consequente loteamento de interesse social.
No entanto, no caso em tela, o MP cita que a associação estaria realizando parcelamento de solo urbano, em total afronta à Lei 6.766/79, na medida em que, sob o rótulo de associação destinada a realizar programa habitacional de interesse social, ao arrepio do Código de Defesa do Consumidor, está oferecendo e comercializando lotes sem que houvesse aprovação do empreendimento e registro no cartório de imóveis.
O promotor explica que a ação civil tem a finalidade de impedir ou suspender a realização de qualquer tipo publicidade ou propaganda do programa “Nosso Bairro”, bem como a celebração de qualquer contrato com os possíveis interessados, por violar legislação federal.
Para o MP, a ANAHIS se comporta como empreendedor comercial, sem especificar o interesse social, afrontando ainda o Código de Defesa do Consumidor.
“Documentos juntados com a inicial comprovam a ilegalidade absoluta do loteamento, uma vez que a despeito da inexistência de obras de execução do empreendimento, é certo que está ocorrendo a venda de lotes e recebimento de pagamentos, mesmo diante da falta de registro imobiliário e a ausência do projeto de loteamento pelos órgãos públicos competentes”, expôs o promotor.
“Não é razoável prometer algo aos consumidores quando sequer se sabe será viável ou possível, segundo as diretrizes e normas constantes do plano diretor do município e da legislação federal”, justificou.
Na ação, o MP pede a imediata cessação da prática até o loteador apresentar auto de aprovação de loteamento e registro imobiliário. Também solicita que o município seja notificado para que fiscalize os locais em que são realizadas as reuniões, ofertas e comercialização de lotes, bem como não aprovar loteamento desprovido de requisitos legais e garantias mínimas quando à execução das obras de infraestrutura, sob pena de responsabilidade nos termos do artigo 40 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Também pede para que a Câmara Municipal tome conhecimento da ação. Solicita ainda o bloqueio da conta bancária da associação.
Em caso de descumprimento ou desobediência, o MP estipula multa diária de R$ 10 mil.

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