Vereador Raphael pede instauração de inquérito para apurar criação de cargos na Prefeitura
Vereador Raphael pede instauração de inquérito para apurar criação de cargos na Prefeitura


O vereador Raphael Balhestero, o Raphael do Fórum, protocolou representação na Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau para pedir instauração de inquérito civil para apurar eventual inconstitucionalidade em relação à Lei Complementar nº 200, que criou 40 cargos de chefias na Prefeitura.
Conforme a denúncia, vários cargos que foram criados por essa lei complementar “não poderiam existir”, uma vez que não há repartição para ocupação, bem como servidores a chefiar.
Raphael lembra que a estrutura administrativa da Prefeitura de Presidente Venceslau está disciplinada na Lei Complementar, de abril de 1992, contendo alterações posteriores. Porém, a lei aprovada pela Câmara em setembro último contém alguns cargos que contrariam a Constituição Estadual, em especial os artigos 111, que trata dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência, e também o artigo 128,  que menciona que as vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
Raphael ressalta que os dispositivos acima citados são de aplicação obrigatória em âmbito municipal, por força do artigo 144 da Constituição Estadual, que estabelece que os municípios, com autonomia política, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.
Conforme o vereador, foram criados 18 cargos dentro da estrutura administrativa da Prefeitura que não condiz com a realidade. Um exemplo é o cargo Chefe do Setor SGAE – Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Assuntos Estratégicos. “Existe a criação do cargo de um chefe do setor, porém, conforme o organograma da Prefeitura, não existe setor e muito menos funcionários a serem chefiados nessa repartição. A única funcionária do setor ocupa cargo comissionado na Câmara Municipal”, expôs.
Na denúncia, Raphael menciona ainda que há irregularidades para o cargo de Supervisor de Contabilidade. A função foi criada pela Lei Complementar nº 084, de dezembro de 2010, para cumprimento de 40 horas semanais. Ocorre que a Lei Complementar nº 200, aprovada no dia 19 de setembro último, baixou para 30 horas semanais.
Conforme o vereador, a medida é eivada de inconstitucionalidade. “Embora o cargo deva ser preenchido por servidor efetivo, seu provimento se dá de forma comissionada, o que obriga o ocupante a dedicação integral e exclusiva”, justificou.
Em sua representação, além de pedir abertura de inquérito, Raphael solicitou, se necessária, medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis de modo a apurar pela inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 200. 
 

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