Vereador Raphael alerta falta de investimento na Educação em PV
Vereador Raphael alerta falta de investimento na Educação em PV

O vereador Raphael Balhestero (Cidadania), o Raphael do Fórum, postou comentário nas redes sociais sobre falta de investimento na Educação no município de Presidente Venceslau.
“Para realizar projetos que impactem positivamente na rede municipal de Educação, as prefeituras precisam investir bem a parte de seus orçamentos destinada à área”, escreveu.
“A Constituição exige que os municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação”, prosseguiu o vereador.
Tendo por base informações divulgadas pela Prefeitura em um veículo de comunicação do município, Raphael aponta gastos no ensino abaixo do mínimo estipulado por lei, que é 25% do orçamento.
Conforme Raphael, o município está empregando apenas 22,76% dos recursos em Educação. “Os dados são referentes às despesas efetuadas até o 3º trimestre do ano e são públicos com base na legislação vigente”, reforçou o vereador.
“Não é demais lembrar que o município, todo ano, deve aplicar os mínimos manutenção e desenvolvimento do ensino: 25% de impostos, próprios e transferidos, na educação infantil e no ensino fundamental; 100% do arrecadado Fundo da Educação Básica (Fundeb), ainda que 5% possam ser empregados até março do ano seguinte; 60% do Fundeb na remuneração do magistério”, afirmou.
No post, o vereador ressalta que a falta de cumprimento desses pisos remete o município a ter parecer desfavorável às contas anuais, que, se mantido pela Câmara Municipal, pode sujeitar o prefeito à inelegibilidade, bem como impedir de  receber auxílios, subvenções ou contribuições da União e do Estado; Intervenção do Estado; Imputação de crime de responsabilidade à autoridade competente.
“A falta de aplicação daqueles sobreditos pisos é o segundo motivo na rejeição das contas dos Prefeitos pelo TCE-SP”, acentua Raphael.

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