Raphael denuncia no MP suposta contratação irregular na Secretaria Municipal de Saúde
Raphael denuncia no MP suposta contratação irregular na Secretaria Municipal de Saúde


O vereador Raphael Balhestero (Cidadania), o Raphael do Fórum, protocolou representação no Ministério Público de Presidente Venceslau com pedido de abertura de inquérito para apurar eventual crime de improbidade administrativa contra o prefeito Jorge Duran e o secretário municipal de Saúde, Fernando Hamada.
Conforme a denúncia, a Prefeitura, através de Secretaria Municipal de Saúde, teria contratado, de forma irregular, uma profissional do setor de enfermagem para prestação de serviço na Estratégia de Saúde da Família, desconsiderando uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) à Lei Complementar 147, de 19 de junho de 2015, em relação a dispositivos para contratação de servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 
A profissional em questão havia sido exonerada por força de decisão judicial que extinguiu os cargos em comissão ocupados por servidores sem concurso público, no final de 2018. Ela exercia cargo comissionado de chefe de setor, no entanto, conforme a denúncia, foi readmitida, desta feita no cargo de enfermeira, cuja lotação se dera na ESF da Vila Luiza.
Para apurar a informação, Raphael apresentou requerimento questionando a contratação desta profissional. Na resposta, o secretário Hamada informou que a profissional de enfermagem “foi contratada para prestação de serviços autônomos, pessoa física”. De acordo com o secretário, a contratação se deu em virtude da responsável pelo setor pedir afastamento por licença médica e, posteriormente, exonerar-se. Alegou ainda “a necessidade de cobrir licença maternidade de outra servidora, responsável técnica da ESF da Vila Bonfim”. Hamada salientou ainda que, conforme a Portaria de Consolidação da Política Nacional de Atenção Básica, a PNAB, a equipe deve ser composta no mínimo por médico, enfermeiro, auxiliar o técnico de enfermagem, dentista e agente comunitário de saúde. Por fim, justificou que “a contratação se fez em caráter emergencial, enquanto era aguardado homologação e convocação do processo seletivo, cuja solicitação ocorreu em 25/05/2019, sendo realizado em 28/07/2019 e homologado em 15/08/2019”.
Na denúncia, Raphael expôs que a norma que trata da contratação temporária é a Lei Complementar nº 147, que teve alguns de seus dispositivos considerados inconstitucionais. O vereador cita o artigo 1º da referida lei e seu parágrafo único, que explicita que as contratações devem atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo obedecer as condições e prazos previstos. “Infere-se da norma, que os requisitos básicos para que a Administração contrate temporariamente é a necessidade, a excepcionalidade e o interesse público”, ressaltou.
Raphael cita ainda o artigo 2º da referida lei que, após a inconstitucionalidade declarada nos autos da ADI nº 2104783, passou a vigorar com nova redação, dispondo que as contratações somente poderão ocorrer em caso de: calamidade pública ou de comoção interna; ADI nº 2104783-19.2017.8.26.0000; ADI nº 2104783-19.2017.26.0000; saída temporária de dispensa ou afastamento transitório de servidores, cuja ausência possa prejudicar o serviço.
O vereador enfatiza também o artigo 3º desta lei, que disciplina que o recrutamento do pessoal a ser contratado se dará  por meio de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação.
“No presente caso, e pelo que restou informado pelo secretário de Saúde, nenhum dos requisitos da Lei Complementar 147 foram respeitados, contrariando os princípios que regem a administração pública”, informou.

Compartilhar Google+


Comentário(s)

Publicidade










 

Siga-nos

Acompanhe o Tribuna Livre nas Redes Sociais!

Notícias Recentes



Agradecimento




1