Câmara não aprova mudança na CIP, mas PLC deverá ser reenviado para nova votação
Câmara não aprova mudança na CIP, mas PLC deverá ser reenviado para nova votação

A Câmara de Presidente Venceslau, mesmo com emendas modificativas do vereador Nilson Scalon (PSD) - foto, não aprovou anteontem à noite o Projeto de Lei Completar, do prefeito Jorge Duran, que altera a forma de cobrança da taxa de iluminação pública nas contas de luz, a CIP.

Para ser aprovado, o PLC precisa ter maioria absoluta. No entanto, a votação foi apertada: 6 a 5 em favor da matéria. Faltou um voto, justamente o do vereador Adelino Cabeleireiro, que faltou a sessão por compromissos particulares.

O prefeito deverá reenviar a matéria para nova votação, e muito provavelmente poderá contar com o voto de Adelino, que faz parte da base política de Jorge Duran e, assim, aprovar a mudança.

O PLC enviado à Câmara altera dispositivos sobre a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, que passa a ser feita de forma progressiva, com base na capacidade contributiva do usuário, deixando de ser taxa única para todos consumidores.

Atualmente, todos os consumidores residenciais pagam a taxa de R$ 4,66.

Com o PLC, as alíquotas serão cobradasde forma progressiva, de acordo com as classes de consumo (residencial, comercial/industrial etc) - entre 0 a 50 kWh até 1001 kWh acima. 

Para a classe residencial, conforme o PLC, foi estabelecido alíquota entre 2% (0 a 50 kWh) e 15% (acima de 1001 kWh).

Para a classe comercial/industrial, as alíquotas variam entre 3% (0 a 50kWh) e 16% (acima de 1001 kWh).

As emendas do vereador Nilson baixaram de 2% para 1,5% (0 a 50kWh) e de 15% para 7% (acima de 1001 kWh) para a classe residencial, e de 3% para 1,5% (0 a 50 kWh) e de 16% para 7% (acima de 1001 kWh), para a classe comercial/industrial, isentando ainda a cobrança para a classe rural.

Como referência para cobrança da CIP, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) estabeleceu o valor de R$ 246,16 para o sub B 4a, que é o caso de Presidente Venceslau. Esse valor só pode ser alterado pela ANEEL.

Assim, como exemplo, tendo por base as emendas do vereador Nilson, o valor máximo de taxa de iluminação a ser paga será de R$ 16,81, tanto para consumo residencial como comercial/industrial.

No projeto original, enviado pelo prefeito Jorge Duran, o valor máximo a ser pago de CIP seria de R$ 36,02 para residência, e R$ 38,43 para o comércio/indústria.

 

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