Supremo Tribunal vai decidir se separação judicial ainda é necessária para divórcio

Desde julho de 2010, a Emenda Constitucional 66 estabeleceu que é possível dissolver o casamento por meio do divórcio direto. Até então, para que um casal pudesse se divorciar, era preciso que houvesse prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. No entanto, o status jurídico da separação judicial após a mudança constitucional será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros vão analisar o Recurso Extraordinário (RE) 1167478, no qual um cônjuge alega que o artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição apenas tratou do divórcio, mas seu exercício foi regulamentado pelo Código Civil, que prevê a separação judicial prévia.
No recurso, ele argumenta que seria equivocado o fundamento de que o artigo 226 tem aplicabilidade imediata, com a desnecessária edição ou observância de qualquer outra norma infraconstitucional. Em contrarrazões, a outra parte defende a inexigibilidade da separação judicial após a alteração constitucional. Portanto, seguindo seu entendimento, não haveria qualquer nulidade na sentença que declarou o divórcio. Isso significa que a Corte resolverá se a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro.
Repercussão geral
A existência de repercussão geral foi reconhecida pelo relator da matéria, ministro Luiz Fux, por considerar que a discussão transcende os limites subjetivos da causa e afeta diversos casos semelhantes. Segundo ele, a alteração constitucional deu origem a várias interpretações na doutrina e a posicionamentos conflitantes no Poder Judiciário sobre a manutenção da separação judicial no ordenamento jurídico e a exigência de observar prazo para o divórcio.


Publicidade










 

Siga-nos

Acompanhe o Tribuna Livre nas Redes Sociais!

Notícias Recentes






1