Câmara de PV vota lei que proíbe uso de narguilé em locais públicos

A Câmara de Presidente Venceslau deveria votar na sessão desta segunda-feira à noite, 09, a Lei Ordinária 033/2019, de autoria dos vereadores Alessandro Claro de Faria e Raphael Balhestero, que proíbe o uso de cachimbo do tipo narguilé em locais públicos, abertos ou fechados, no âmbito do município.
A matéria teve parecer pela inconstitucionalidade por parte do jurídico da Câmara. Mesmo assim, estava na pauta para votação em plenário. O entendimento do Jurídico é que a matéria é eivada de vício de iniciativa e deveria ser de autoria do Executivo.
Na justificativa do PL, os autores citam preocupação das autoridades de saúde em relação ao uso de narguilé cada vez maior entre os jovens, citando ainda o potencial “destruidor” para a saúde.
De acordo com o Ministério da Saúde, o uso de narguilé pode ser causador de câncer do pulmão, na boca, na bexiga, além de doenças respiratórias e infectos contagiosas, como a herpes, hepatite C e tuberculose.
Pelo PL, o uso só seria permitido em tabacarias e congêneres, desde que tenham ambientes específicos, ficando vedado o acesso de menores de 18 anos.
Em caso de descumprimento por parte dos estabelecimentos, a Lei estipula multa de 100 UFMs (Unidade Fiscal do Município), podendo aumentar em caso de reincidência.
Para a pessoa física, a lei prevê advertência, seguida de multa no valor de 30 UFMs, podem ser acrescida em caso de reincidência. 


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