MP de PV denuncia presidente da ANAHIS


No último dia 18, o 2º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, Washington Vilela Júnior, promoveu denúncia contra o presidente da ANAHIS (Associação Nacional de Habitação de Interesse Social), Marcelo Roberto Augusto, com base no artigo 50 da Lei 6766/50, que trata de parcelamento de solo para fins de loteamento ou desmembramento, sem autorização de órgão público competente, e também por infringir o artigo 60 da Lei 8.078/90, que dispõe sobre o código de defesa do consumidor, no caso pelo uso de propaganda enganosa, na forma do artigo 70 do código penal, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
Conforme a denúncia, a referida entidade promoveu loteamento sem observar a lei que trata do parcelamento do solo, comercializando lotes, “em total afronta à Lei 6.766/79, na medida em que, sob o rótulo de associação destinada a realizar programa habitacional de interesse social, ao arrepio do Código de Defesa do Consumidor, está oferecendo e comercializando lotes sem que houvesse aprovação do empreendimento e respectivo registro em cartório de imóveis”.
“Não bastasse, o denunciado faz afirmação enganosa a respeito da natureza do produto/serviço pela ANAHIS, uma vez que se valeu de roupagem de uma ‘associação’ para promover a venda de lotes se escusando da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor”, justificou em seu pedido o promotor.


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