Prefeita Bárbara envia PLC para mudança no Regime Próprio de Previdência em PV

Constava na ordem do dia da sessão desta segunda-feira, 03, análise e votação pelo plenário da Câmara de Presidente Venceslau do Projeto de Lei Complementar 006/21, de autoria da prefeita Bárbara Vilches (PV), que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais, de conformidade com a legislação federal.
O PLC altera a redação do artigo 12, caput, e parágrafo 2º, e acrescenta novos artigos à Lei Complementar número 23.
O artigo 12 da LC 23, quanto aos segurados, se refere à aposentadoria por invalidez, voluntária por idade, voluntária por tempo de contribuição e compulsória; quanto aos dependentes, diz respeito à pensão por morte.
O parágrafo 2º diz que os proventos de aposentadoria não poderão ser: I – inferiores ao valor mínimo a que se refere o parágrafo 2º do artigo 201 da Constituição Federal; e II – superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral da Previdência Social.
Na verdade, as mudanças na Lei Complementar nº 23 tratam de questões relativas às pensões decorrentes de morte do servidor e os proventos a que os pensionistas terão direito, em conformidade com a legislação federal. 
Além do PLC acima, os vereadores deveriam analisar e votar durante a sessão mais três projetos de lei enviados pela prefeita Bárbara: o PL 043/21, que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, com a finalidade de promover aquisição de veículos para as secretarias municipais; o PL 044/21, que autoriza o município a celebrar convênio com a programa Desenvolve-SP, visando aquisição de uma retroescavadeira e um caminhão a ser utilizado na operação tapa buracos; e o PL 045/21, que autoriza o município a celebrar convênio com a Unesp de Presidente Prudente, para auxiliar na atualização do Plano Diretor do Município.


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