A Câmara de Presidente Venceslau aprovou na segunda-feira, 09, o Projeto de Lei 026/2022, que fixa o percentual máximo para contratação de operação de crédito com desconto automativo em folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
Com o PL, a Câmara fixou limite de 35% sobre a remuneração mensal dos servidores para concessão de empréstimo consignado junto às instituições financeiras. Antes da lei, o limite máximo era de 30% sobre a remuneração mensal.
Na justificativa do PL, “a medida se faz necessáriauma vez que as leis existentes têm aplicação para servidores públicos federais e funcionários da iniciativa privada”.

“A previsão contida no Estatuto do Servidor Público Municipal, que permite desconto em folha, não estipula um percentual máximo, que protegeria o mínimo necessário para o sustento dele e de sua família, o que muitas vezes acaba engessando o seu orçamento’, justifica.