A Câmara de Presidente Venceslau aprovou nesta segunda-feira, 09, Projeto de Lei Complementar, de autoria da prefeita Bárbara Vilches (PV), que dispõe de alterações na Lei Complementar 086, de 17 de dezembro de 2010.

A lei em questão é de ordem tributária. O PL enviado pela prefeita acrescentou o Artigo 63-A, que permite o Poder Executivo conceder prêmios aos contribuintes que estiveram com as obrigações fiscais referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em dia.

Em sua justificativa, a prefeita diz que as alterações “trazem a luz a necessidade de valorizar o bom pagador, uma vez que representa estímulo para incentivar a pontualidade dos pagamentos e consequentes melhorias em outros bairros”.