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Aprovados projetos proibindo venda animais e de coleira antilatido em todo Estado

Com Portal Prudentino

Projeto proíbe a criação e revenda de animais em pet shops e estabelecimentos comerciais não regularizados (Foto: Agência Alesp)


Três projetos voltados para o bem-estar animal foram aprovados pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

As propostas permitem a criação do Cadastro Estadual do Criador de Animal (Ceca), além da proibição da comercialização de produtos cosméticos que envolvam testes em animais em seu processo de fabricação e da comercialização e uso de coleiras antilatido.

Para se tornarem leis, os projetos esperam sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que também pode vetá-los.

Comercialização de animais

Além de criar o Ceca, o PL 523/2023, de autoria do deputado Rafael Saraiva (União), proíbe a criação e revenda de animais em pet shops e estabelecimentos comerciais não regularizados.

O projeto visa regulamentar, por meio do cadastro, a comercialização de animais domésticos - cães, gatos ou pássaros domésticos - no Estado. O registro será concedido, apenas, a criadouros que seguirem requisitos básicos de armazenamento e de controle da saúde dos animais.

Outros tipos de estabelecimentos comerciais, como pet shops e similares, não receberão o Ceca e, assim como pessoas físicas, estarão proibidos de vender esses bichos.

A norma também estabelece as condições mínimas de espaço e saúde que os criadouros deverão seguir para conquistarem seu cadastro de comercialização. No que se refere ao espaço, o ambiente deve ser adequado e possuir área compatível ao tamanho e quantidade, além de proibir a exposição dos animais em vitrines fechadas ou em condições que lhes causem desconforto e estresse.

Em relação às condições de saúde, o estabelecimento só poderá comercializar animais que sejam castrados, microchipados, vacinados e que possuam laudo médico veterinário que ateste sua condição de saúde regular.

Se sancionada pelo governador, a lei irá punir quem descumpri-la, com multa no valor de 600 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), que, hoje, representam R$ 20.556.

Além disso, se a infração for cometida por um criadouro licenciado, o Poder Público poderá suspender seu Ceca por um ano, com possibilidade de cancelamento definitivo em caso de reincidência. Caso a violação parta de um estabelecimento comercial, a suspensão será de sua Inscrição Estadual, correndo risco de perder o registro definitivamente se for reincidente.

Testes em animais

Por sua vez, o Projeto de Lei 723/2019, de autoria do deputado Delegado Olim (PP) se volta aos testes em animais realizados na indústria. O projeto proíbe a comercialização de qualquer substância, produto cosmético, de beleza, higiene ou perfumes que envolvam esse tipo de teste em seu processo de fabricação.

Apesar da proibição, o texto abre exceções a testes solicitados por autoridades reguladoras estaduais ou federais. A tolerância será para componentes que sejam amplamente utilizados e não possam ser substituídos por outro; que sejam utilizados para solucionar problemas específicos de saúde humana com protocolo de pesquisa detalhado; e que não possuam método alternativo de teste de eficácia e segurança.

Em caso de descumprimento da norma, as punições aos estabelecimentos comerciais vão desde multa, no valor de R$ 3.426, por cada unidade de produto colocado à venda, até a suspensão temporária ou cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

O dinheiro recolhido pelo Estado a partir destas punições poderá ser revertido em ações para conscientização da população sobre guarda responsável e direitos dos animais ou para instituições, abrigos, santuários ou programas estaduais voltados ao bem-estar animal.

Em sua justificativa oficial, Olim afirmou que a inércia e a burocracia impedem, muitas vezes, as empresas de mudarem sua metodologia de testes. "Proibindo a circulação desse tipo de produto, incentivamos as empresas a usarem métodos alternativos para fabricação", disse.

Coleiras antilatido

Já o PL 352/2023, de autoria do deputado Ricardo França e coautoria da deputada Clarice Ganem, ambos do Podemos, proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e uso de coleiras de choque e de estímulo ultrassônico no Estado de São Paulo.

Esse tipo de dispositivo é conhecido como ?coleira antilatido? e é amplamente usado em tentativas de adestramento de cachorros. Segundo o autor, elas causam tortura ao animal e é papel do Estado combater tal prática.

"É um projeto um tanto simples, mas muito efetivo. Muitas pessoas acreditam que ajudam a adestrar o animal, mas existem outras formas bem mais efetivas, que incentivam o bom comportamento do animal e não reprimem o mau comportamento. Isso vai gerar dano físico e psicológico, vai gerar um trauma e deixar o animal cada vez mais violento", defendeu Ricardo França.

O projeto ainda proíbe o uso de qualquer tipo de aparelho que produza choque elétrico, queimaduras, sons incômodos ou outras formas de agressão, mesmo que não sejam coleiras. O comércio desses dispositivos fica proibido tanto em lojas físicas como em comércios virtuais.

A punição para estabelecimentos comerciais que venderem os produtos e para tutores ou adestradores que os utilizarem é de multa de até R$ 6.852, além da apreensão do dispositivo.

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