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Bem de família do fiador pode ser penhorado?


A resposta é SIM!


É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial, conforme recentes decisões proferidas pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1.822.033/PR e 1.822.040/PR.


O fiador, no pleno exercício de seu direito de propriedade de usar, gozar e dispor do seu bem, pode afiançar, por escrito, o contrato de locação (residencial ou comercial), abrindo mão da impenhorabilidade do seu bem de família, por sua livre e espontânea vontade, no âmbito de sua autonomia privada, de sua autodeterminação.


Sendo assim, desde a celebração do contrato de locação comercial ou residencial, já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário, inclusive seu bem de família. O fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade.


Larissa Melo Ricardo

Advogada

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