top of page
Buscar

Dúvida de consumidores sobre bancos

Por Procon Presidente Venceslau

Os bancos podem estabelecer critérios diferenciados de atendimento a clientes e não clientes?

 

Não. Além deste procedimento ferir o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal e diversos outros diplomas legais como o Código de Defesa do Consumidor, o assunto também é regulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que veda qualquer diferença no atendimento bancário a clientes e não clientes.  

 

Assim, são vedadas entre outras condutas as que:

  • Estabelecem horário para pagamentos de contas diferente do horário normal;

  • Impedem qualquer pessoa de efetuar pagamentos em dinheiro de contas e outros títulos no caixa;

  • Obrigam o consumidor a se dirigir a outra agência pelo fato de não ser correntista;

  • Cobram taxas para o pagamento de títulos, contas carnês, etc, além daquelas já previstas no próprio boleto etc.

 

Essas dúvidas e outras informações estão disponíveis no site: www.procon.sp.gov.br/espaco-consumidor.

 

Comments


bottom of page