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Decisão do TCE para paralisar terceirização do lixo na região não afeta Venceslau

Atualizado: 4 de set. de 2023


Contrariando informação divulgada pela imprensa local e regional, a decisão do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) de paralisar, por tempo indeterminado, o processo de licitação aberto pelo Cirsop (Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista) para a prestação de serviços de recebimento e disposição final ambientalmente adequada do lixo domiciliar, coletado em 10 municípios consorciado, não afeta Presidente Venceslau


Mesmo fazendo parte do consórcio, a gestão Bárbara Vilches em Presidente Venceslau já havia promovido a terceirização do serviço de coleta, através de processo licitatório, concretizado em junho último, com validade de 12 meses.

No contrato entre a Prefeitura e a empresa que presta o serviço, o município de Presidente Venceslau paga R$ 195,00 por tonelada recolhida.


Sobre o assunto, o próprio Cirsop, assinado pelo seu presidente, Roger Fernandes Gasques, prefeito de Álvares Machado, enviou nota para explicar a situação de Presidente Venceslau.


Conforme a nota, o processo de credenciamento para prestação de serviços de recebimento e disposição final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Domiciliares (RSD), coletados nos municípios consorciados, suspenso liminarmente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, não diz respeito a “terceirização do lixo domiciliar em Venceslau”.


“O Credenciamento busca disponibilizar a todos os municípios consorciados ao Cirsop a prestação dos serviços de recebimento e disposição final de resíduos sólidos domésticos por empresas do ramo, não sua terceirização como foi publicado pela imprensa”, diz a nota.


“O valor previamente estabelecido pelo Cirsop, de R$ 115,69 a tonelada, foi precedido de pesquisa de preços de mercado através de contratações similares feitas por prefeituras municipais e não engloba os serviços de transporte dos resíduos”, prossegue a nota.


Ainda segundo a nota, a contratação por parte dos municípios consorciados (inclusive de Presidente Venceslau) de empresas eventualmente credenciadas é facultativa, sendo inclusive possibilitado aos municípios formalizarem a contratação de mais de um aterro sanitário credenciado de modo a garantir maior vantagem econômica.


“O Credenciamento deflagrado pelo Cirsop não impede que os municípios consorciados possam realizar contratações diretamente com empresas do ramo, a exemplo de Presidente Venceslau que possui contrato vigente de transporte e destinação final de resíduos sólidos no valor de R$ 195,00, o qual é o menor já contratado por municípios integrantes do Cirsop”, afirma a nota.


Sobre a decisão do TCE de paralisar o credenciamento, o Cirsop informa que prestou as justificativas relativas ao caso e que aguardará o julgamento de mérito pelo plenário da corte.


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