top of page
Buscar

Direito de arrependimento


O direito de arrependimento é previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o art. 49 o consumidor pode se arrepender de uma compra efetuada fora do estabelecimento da loja “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.


Trata-se de um direito básico de todo consumidor, mas poucos têm ciência e por isso deixam de exercê-lo. Assim, quando há a aquisição de produtos ou serviços de forma virtual, por telefone ou qualquer outro meio que não seja em loja física (estabelecimento comercial), o consumidor poderá desistir da compra sem motivo algum.


Para tanto, basta ele manifestar que desistiu da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, contados do recebimento do produto ou serviço. É importante ressaltar que o consumidor não precisa explicar o motivo do arrependimento, é necessário, apenas, que a manifestação seja dentro do prazo estabelecido.


Além disso, o CDC prevê que os valores já quitados serão restituídos de forma integral ao comprador e as despesas com a entrega e devolução do produto ficarão a cargo do fornecedor/comerciante.


Outra informação relevante é a de que o fornecedor de serviços ou produtos não poderá cobrar multa contratual pelo arrependimento, bem como não poderá responsabilizar o consumidor por quaisquer perdas e danos causados ao estabelecimento comercial.


Atualmente, com a comodidade das compras on line, esse direito de todo consumidor é fundamental relevância. E é muito importante que todos tenham conhecimento dele, pois, o único cuidado que o comprador deve ter é com o prazo. Isso porque, estando dentro do período de 07 (sete) dias previsto pela lei, o consumidor não precisa ter qualquer preocupação com a comprovação de um eventual defeito existente no produto/serviço adquirido. Daí vem a importância em conferir os bens adquiridos logo que chegam ao destino para que o direito de arrependimento possa ser exercido.


Isso porque, fora do prazo de arrependimento de 07 (sete) dias, o consumidor somente conseguirá a restituição do valor ou a troca do produto/serviço em caso de defeito e tal, situação, necessita de comprovação e demanda mais tempo por parte do fornecedor para a resolução do problema.


Essa regra busca proteger o consumidor acerca da vulnerabilidade da situação em que está adquirindo o produto/serviço. Por isso ela não se aplica às vendas realizadas diretamente no estabelecimento comercial, de forma presencial, na qual se subentende que o comprador já está mais preparado e atento para a aquisição.


Sendo assim, toda vez que as vendas forem realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o seu direito de arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias, devendo ser restituído dos valores que eventualmente tiver adiantado.


Artigo: Thiago Rodrigues Burim Sócio do Escritório BMZ ADVOGADOS.



Larissa Melo Ricardo

Advogada

Comments


bottom of page