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Em Machado, aprovada emissão de laudo permanente a portadores de TEA, T21 e TDAH

Com Portal Prudentino

Foto: AI/Câmara


Crianças e adultos com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down (T21), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e qualquer deficiência irreversível não precisarão mais passar por repetitivos processos para obtenção de laudo pericial em Álvares Machado. É o que determina projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, por unanimidade.


De autoria da presidente do Legislativo, Maria Estela Fernandez Martin (Estela do Escritório), a proposta discutida na sessão ordinária realizada na noite dessa terça-feira (26), confere caráter permanente do laudo pericial que ateste deficiência irreversível para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação municipal.


O projeto aponta que o laudo poderá ser emitido por profissional das redes de saúde pública ou privada, observados os requisitos estabelecidos na legislação que regulamenta a emissão.


O laudo poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada de seu original, observado o disposto na Lei Federal 13.726/2018.


A propositura ressalta que a apresentação do laudo não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere. No caso de benefícios relativos a servidores municipais, os laudos periciais deverão ser submetidos à Junta Médica Oficial do município.


Simplificando


Segundo Estela, a renovação periódica dos laudos gera transtornos às famílias e ao próprio sistema de saúde, com carga administrativa excessiva. "O laudo permanente simplifica o processo e reduz custos a todos os envolvidos. Não podemos esquecer de respeitar a autonomia e dignidade dessas pessoas e suas famílias. É uma forma de evitar que passem por processos repetitivos e, muitas vezes, invasivos", pontua.

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