O assunto que dominou a semana nas redes sociais em Presidente Venceslau foi a aprovação do PLC (Projeto de Lei Complementar) que aumentou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais da ativa. A medida também atingiu os aposentados e pensionistas da prefeitura que recebem acima do teto do INSS (Instituto Nacional de Previdência Social), que hoje corresponde a pouco mais de R$ 7 mil.
A matéria foi aprovada em meio a protestos dos servidores, que não puderam entrar no plenário da casa legislativa para acompanhar a discussão e votação da matéria. A sessão, no entanto, pôde ser acompanhada através do canal da Câmara, na plataforma Youtube.
O aumento da alíquota, que saltou de 11% para 14%, foi aprovado por 7 a 5, e passará a vigorar assim que a prefeita Bárbara Vilches, autora do PLC, sancionar.
Algumas considerações precisam ser explicitadas ao leitor. Com a aprovação da Reforma da Previdência, concretizada pelo Congresso Nacional em novembro de 2019, todos os estados e municípios ficaram obrigados a se adaptar à nova lei, com base na PEC Paralela.
O prazo final para estados e municípios às mudanças preconizadas na reforma da previdência via PEC Paralela expirou em agosto último.
Em Presidente Venceslau, a gestão atual protelou o envio do PLC. A matéria chegou na casa no início deste ano e foi colocada em votação na primeira sessão ordinária do legislativo para o exercício de 2022, nesta segunda-feira, 07.
O aumento da alíquota, por certo, vai dar um gás nas contas do Ipreven (Instituto de Previdência Municipal), mas não será suficiente para reduzir, a curto e médio prazo, o déficit. O caixa da Prefeitura, a cada mês, supre o pagamento de todos os aposentados e pensionistas.
Por outro lado, a gestão Bárbara Vilches, mesmo que tenha dado um passo importante com a correção da contribuição, ainda não promoveu um estudo mais aprofundado sobre o Ipreven, levando em consideração o impacto que a folha dos aposentados e pensionistas ainda causa nas contas públicas, o que acaba inibindo investimentos.
O Ipreven é o calcanhar de Aquiles de todos os gestores que passaram pela Prefeitura desde quando foi instituído em 2001. Até a gestão Tufy Nicolau, todos os servidores contribuíam para o INSS. Com a mudança para o regime de Estatutário Único, o município criou seu próprio regime de previdência, incorporando todos os servidores no novo modelo.
À época foi criado o Fundo Municipal de Previdência, em substituição ao Regime Geral da Previdência, migrando para o regime próprio. No entanto, até a gestão Osvaldo Melo um real sequer foi depositado no fundo. Os prefeitos anteriores enviavam projetos para o legislativo para protelar o abastecimento do fundo.
A criação do Ipreven se deu na gestão Osvaldo Melo, após tratativa junto à direção do Ministério da Previdência Social para envio de aporte, à época no valor de R$ 4 milhões. O Ipreven chegou a ter caixa de quase R$ 16 milhões, na gestão Malacrida, com novos aportes.
Com o crescimento do número de aposentados, o caixa do Ipreven foi se exaurindo nos últimos anos e, hoje, praticamente, está quase a zero.
Ressalta-se que a CEI da Covid, na Câmara de Presidente Venceslau, foi criada a partir de um aporte de R$ 2 milhões que a gestão Duran fez ao Ipreven, em 2020, com o dinheiro enviado pelo governo para enfrentamento da pandemia.