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Em Pauta: Regularização fundiária: será que agora sai?


A Assembleia Legislativa está analisando e deve votar em regime de urgência nas próximas dias o projeto de lei que cria o Programa de Regularização Fundiária no Estado.


Caso seja aprovado e sancionado pelo governador Rodrigo Garcia, o PL, que tem autoria dos deputados Vinícius Camarinha, Mauro Bragato, Carla Morando e Itamar Borges, poderá ser a redenção do Pontal do Paranapanema, alvo de muitas ocupações/invasões de movimentos ligados aos sem terra.


No governo Alckmin, permitiu-se a regularização das áreas com até 500 hectares, mas a medida não foi suficiente para resolver a questão da insegurança jurídica. Até porque a maioria das propriedades corresponde a áreas acima de 15 módulos fiscais.


Outro fator que desmotivou produtores em regularizar suas áreas está relacionado ao valor da terra nua, ao desconsiderar situações regionais, como é o caso do Pontal do Paranapanema, uma das regiões mais pobres do Estado.


Caso venha a ser aprovado e sancionado o Programa Estadual de Regularização de Terras, a Fazenda Pública do Estado poderá transigir e celebrar acordos, judicial ou administrativamente, para fins de alienação, com vistas a prevenir demandas ou extinguir as que estiverem pendentes, nos processos discriminatórios, em todas as suas fases, nos reivindicatórios, bem como nos processos de regularização de posses em terras devolutas.


Com isso, será permitida a regularização fundiária de terras devolutas ou presumivelmente devolutas, acima de 15 módulos fiscais e até o limite estabelecido pelo artigo 188, § 1º da Constituição Federal, que se encontrem sob a posse de seus ocupantes históricos, ou com os atuais ocupantes que tenham adquirido os imóveis com base na fé pública dos registros imobiliários, através de escrituras públicas devidamente registradas nos Cartórios de Registros de Imóveis.

Nos anos 90 principalmente, o Pontal do Paranapanema foi destaque nacional por conta das rotineiras invasões de terra e conflito entre os proprietários das áreas e lideranças dos movimentos sem terra.


Nenhuma dúvida que as ocupações criaram um clima hostil, assim como desmotivou investimentos na região, principalmente no setor agropecuário.


A “batalha jurídica” sobre as ocupações de terras no Pontal do Paranapanema se arrasta por décadas sem que haja decisão definitiva sobre os litígios, causando insegurança jurídica e gerando conflitos fundiários e prejuízos ao desenvolvimento econômico.


Por outro lado, importante frisar que os proprietários de áreas no Pontal exercem posse há décadas, de boa-fé, recolhem impostos e cumprem com a função social da propriedade, protegendo o meio ambiente, gerando empregos e riquezas, e contribuindo de forma efetiva para a valoração da terra.


Importante salientar também que o PL que cria o Programa de Regularização Fundiária contou com participação da OAB de Presidente Venceslau, através do presidente da entidade, Miguel Francisco de Oliveira, no auxílio às questões jurídicas que norteiam a propositura.

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