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Em Pauta: Segurança jurídica para o Pontal do Paranapanema


As questões fundiárias no Pontal do Paranapanema remontam décadas e, até hoje, estão envoltas em imbróglios, que tiveram início no governo Montoro.


Quando iniciou seu mandato em 1983, Montoro, motivado pela forte recessão econômica e o alto índice de desemprego, mirou sua política para o Pontal do Paranapanema, que também sofria o impacto da crise que assolava o país. O ramal de Dourados da Estrada de Ferro Sorocabana tinha sido fechado, em razão principalmente do esgotamento das florestas. O empreendimento canavieiro destinado a atender o Proálcool não obtivera o sucesso esperado. As obras das hidrelétricas foram paralisadas e uma grande enchente no Rio Paraná, em 1983, atingiu a região.


Em razão da desaceleração desses empreendimentos, muita gente ficou desempregada. A reforma agrária foi uma das bandeiras históricas retomadas pelos agricultores familiares, movimentos sociais e entidades de apoio.

Sendo assim, um grupo com representantes dos trabalhadores rurais, de técnicos da Secretaria de Agricultura e simpatizantes do movimento pró-redemocratização elaborou o programa de governo de Montoro na área de agricultura e questão agrária.


À época, Montoro convidou o engenheiro agrônomo José Gomes da Silva, defensor da política agrária, para assumir em 1983 a Secretaria de Agricultura, quando implantou o Instituto de Assuntos Fundiários (IAF), embrião da atual Fundação Itesp. A criação do instituto permitiu iniciar uma política de destinação de terras públicas estaduais para implantar assentamentos.


Por determinação de Montoro, por meio do Decreto nº 21.003/1983, foi feito o levantamento e o inventário dos imóveis rurais de propriedade do Governo do Estado. O objetivo era a destinação social e racional das terras públicas estaduais ociosas ou subaproveitadas, uma vez que a desapropriação de áreas improdutivas de domínio privado é competência constitucional da União, via Incra.


Em 1985, Montoro sancionou duas leis, a 4.925, que permitiu a venda de lotes integrantes das glebas ou núcleos de colonização implantados em terras públicas estaduais de até 3 módulos rurais a agricultores que as estivessem ocupando e explorando por mais de 3 anos consecutivos, e a 4.957, que dispôs sobre os planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, promovendo a efetiva exploração agropecuária ou florestal de terras ociosas ou subaproveitadas para criar oportunidades de trabalho e de progresso social e econômico a trabalhadores rurais sem terras.


Até o fim do governo Montoro, em março de 1987, foram assentadas 1.291 famílias em 16 assentamentos.

No entanto, a política adotada por seu governo acabou tendo outros contornos com o surgimento do MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra). As invasões e ocupações se acentuaram, principalmente nos anos 90 e início dos anos 2000, tendo como foco o Pontal.


Criou-se um confronto entre os donos das áreas e os sem-terra, gerando uma crise político-social com contornos que macularam uma região que era considerada próspera até então.


Os conflitos agrários no Pontal do Paranapanema foram minimizados no governo Geraldo Alckmin, que criou uma Lei para regulamentar as áreas até 450 hectares. No entanto, mesmo com essa medida, o Pontal ainda segue com insegurança jurídica, uma vez que áreas maiores não foram contempladas pela Lei do governo Alckmin.


Surge agora, no governo Doria, uma nova tentativa de por fim de forma definitiva ao problema fundiário no Pontal. Um decreto que está sendo formulado pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, em vias de ser colocado em prática, pretende atingir áreas maiores para não mitigar mais uma questão que já dura 35 anos.

O Pontal precisa de paz para se desenvolver, que só virá com o fim da insegurança jurídica. Tomara que o projeto Pontal 2030, anunciado pelo atual governo, vá nessa direção.

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