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Fecomércio-SP e Sincomércio se posicionam a favor da reforma sem aumento da carga tributária


E nota conjunta, a Fecomércio-SP e o Sincomércio do Pontal do Paranapanema/Alta Paulista se manifestaram favoravelmente à reforma tributária que está sendo discutida e deverá ser votada essa semana no Congresso. No entanto, as duas entidades representativas do comércio se posicionaram contrários ao aumento da carga tributária.

Na nota, as entidades mencionam que o texto da forma que está “vai prejudicar o setor de serviços por não contemplar essa atividade na sua totalidade com alíquotas diferenciadas”.

Conforme a nota, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), proposta na PEC 45, funcionaria como um IVA (Imposto de Valor Agregado), que permite à empresa abater do seu imposto o que incidiu nos insumos das operações anteriores. “Isso significa que o IBS teria impactos diferenciados. Onde há muitos insumos materiais, como na indústria, o abatimento seria expressivo. No entanto, onde os insumos são imateriais, como nos serviços, o abatimento seria inexpressivo”, como explica o economista José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP/Sincomercio do Pontal, em artigo publicado no site jurídico Migalhas.

“Tendo em vista que 70% dos trabalhadores brasileiros estão no setor terciário (comércio, serviços, turismo etc.), a aplicação de uma alíquota única de 25%, como provisões à proposta, é uma grave ameaça à economia do País”, escreve Pastore. “Com uma alíquota tão alta, o Brasil enfrentaria uma pavorosa elevação do desemprego, numa hora em que é dramática a necessidade de criar empregos”, reforça o economista.

As duas entidades consideram que não há espaço para aumento da carga tributária no Brasil - e que o texto representa uma ameaça ao setor que mais gera empregos no País. “Precisamos de uma reforma que não eleve a carga tributária, trazendo alíquotas diferenciadas para o setor de serviços, bem como não ter tempo de transição longo e simplifique o sistema tributário, mediante adoção de legislação nacional do ICMS e do ISS, com exigência no destino e cadastro e nota fiscal unificada, redução das obrigações acessórias e extinção das multas desproporcionais”, diz a nota.

Pelo conteúdo proposto na PEC 45, serão substituídos os cinco tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois impostos sobre valor agregado (IVA dual: federal e subnacional), além de um imposto específico sobre determinados bens (imposto seletivo). Pelo texto, que ainda poderá sofrer alterações, o IBS, de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, substituirá o ICMS e o ISS. A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência da União, substituirá o PIS e a Cofins. O IS (Imposto Seletivo) visa desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde (bebidas e tabacos, por exemplo) ou ao meio ambiente, permitindo que o Poder Executivo altere as alíquotas, como ocorre na atualidade com relação ao IPI.

O texto permite alíquotas diferenciadas do IBS e da CBS, que poderão ser reduzidas em 50% para as seguintes atividades: serviços de educação; de saúde; dispositivos médicos; medicamentos; transporte público; produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; e atividades artísticas e culturais nacionais.

Quanto à CBS, o texto substitutivo permite a redução de 100% das alíquotas sobre serviços de educação de ensino superior do PROUNI e dos serviços beneficiados pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), este até 2027.

Para o Sincomercio e FecomercioSP, um fator preocupante é que o texto ainda não contempla o setor que mais emprega no País (os serviços) com a amplitude devida, o qual teria pouco crédito pela natureza de suas atividades motivadoras, já que sua maior despesa é a folha de salários “ que não dá direito ao crédito. Esse é o ponto mais crítico da proposta.

Conforme as duas entidades, a perspectiva do IVA federal deve ser de uma alíquota de 12% da CBS (PIS e Cofins), de competência federal. Contudo, o ponto de temor é que não há qualquer projeção de quanto seria a alíquota do IBS (ICMS e ISS), de competência regional. “Considerando que, atualmente, temos uma alíquota padrão de 18% de ICMS e de 5% de ISS, há grande pavor sobre quanto será a alíquota futura. O setor produtivo permanece em um voo às cegas, sem saber como será a lei complementar que definirá a regra de incidência dos novos tributos, especialmente com base em cálculos e alíquota. Contas simples apontam que setores fatais importantes da economia terão aumento da carga tributária”, diz a nota.

Outro ponto destacado pela Fecomércio/Sincomércio é a limitação da transferência dos créditos que, segundo as duas entidades, representa um retrocesso, uma vez que hoje já é permitida a transferência integral do crédito de PIS e Cofins. “Essa restrição compromete a competitividade das Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Assim, para que MEs/EPPs não percam mercado, terão que pagar esses tributos tal como uma média ou grande empresa e, ainda, arcar com o custo do cumprimento de obrigações acessórias, pois devem cumprir as obrigações relativas ao Simples Nacional, do IBS e da CBS. O tratamento diferenciado e favorecido destinado a elas não estaria mais assegurado. Esses negócios deveriam ter a concessão de crédito presumido, do mesmo modo que outros setores terão esse direito”, observam as entidades.

Em relação ao período de transição, o texto estabelece que esta medida para os contribuintes será realizada em oito anos, durante o qual a extensão de PIS e Cofins se dará em 2027, e de ICMS e ISS, a partir de 2033, com a entrada proporcional do IBS durante o período de transição. Os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, não incluídos nos novos tributos, serão reduzidos gradativamente. O Sincomercio do Pontal e a FecomercioSP entendem que oito anos de transição significam, na prática, que o contribuinte teria um aumento de complexidade do cumprimento das obrigações acessórias, pois terá que atender às exigências tanto do atual como do novo sistema. A sugestão é que o período seja reduzido e que sejam alimentados os incentivos presentes no sistema atual para o novo, enquanto durar o período de transição, e cumpram com os benefícios por prazo determinado, como é o caso do Perse, inserido no texto .

Para o crédito financeiro, o IBS será do valor cobrado (destacado na nota fiscal), e não conforme previsto originalmente, que depende da comprovação do efetivo pagamento. Contudo, mantém a possibilidade de o aproveitamento do crédito ficar condicionado ao efetivo recolhimento do imposto. Para as duas entidades, apesar de a adaptação da regra ser positiva, um ponto negativo é a restrição do crédito ao imposto pago, uma vez que a pendência do fornecedor deve ser exigida pelo Fisco, em vez de se penalizar o contribuinte.

Ao finalizar a nota, a Fecomércio e o Sincomércio destacam que são entidades apartidárias, sem quaisquer vínculos com a proteção das três esferas, e que não é objetivo deste trabalho “convencer, conquistar ou atrair para qualquer causa; polemizar sobre questões político-ideológicas; ser contra ou a favor de qualquer candidato ou partido político. Portanto, o propósito é oferecer uma análise objetiva sobre os fatos político-econômicos que mais impactam o ambiente de negócios”.

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