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Governo Lula revoga decisão de Bolsonaro de autorização de trabalho no comércio aos feriados

Ministério do Trabalho proíbe que trabalho seja legal desde que feito um acordo direto entre patrões e empregados; volta a valer a necessidade de convenção coletiva, o que fortalece sindicatos - acritica.nt


Consumidores em loja no centro de São Paulo - (Foto: Valéria Gonçalvez/AE)


O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou na segunda-feira, 13, para publicação no Diário Oficial, uma portaria revogando decisão de 2021, do governo de Jair Bolsonaro, que dava uma autorização permanente aos trabalhos no comércio durante feriados.


A regra anterior permitia as jornadas de trabalho desde que houvesse um acordo entre patrões e empregados registrada em cláusula no contrato de trabalho.


A mudança volta a entendimento anterior, considerando o disposto no artigo 6-A, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece que "é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição".


Dessa forma, os sindicatos de trabalhadores ganham mais poder nas negociações.


A decisão vale de forma imediata.



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