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Governo prorroga até 11 de janeiro prazo para estados emitirem nova Carteira de Identidade

Atualizado: 29 de nov. de 2023

Medida atende a pedido de estados por mais tempo para início da obrigatoriedade e unifica prazo com a Lei do CPF - Com R7

O governo federal prorrogou para o dia 11 de janeiro de 2024 o prazo da obrigatoriedade para que todos os estados e o Distrito Federal emitam a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Decreto com a medida foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (28).


Além disso, também foram estabelecidas diretrizes de proteção de dados e a criação de um fluxo único de identificação nos cadastros pela Administração Pública Federal. Até o momento, mais de 2 milhões de novas carteiras de identidade já foram emitidas.


A mudança no prazo da obrigatoriedade da emissão atende a um pedido dos estados para a ampliação do tempo para a obrigatoriedade da emissão do novo documento.

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