O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) arquivou o inquérito policial da Operação Homestead Act, deflagrada no dia 9 de novembro de 2018 e que investigava a venda supostamente irregular de mais de 300 lotes imobiliários em Presidente Venceslau.
Conforme a decisão do 2º promotor de Justiça de Presidente Venceslau, Washington Gonçalves Vilela Junior, de 24 de junho de 2019, verificou-se que o “loteamento foi regularizado e inscrito no registro de imóveis em 21 de novembro de 2018, encontrando-se totalmente regularizado, razão pela qual inexiste perigo para a administração”.
Além disso, segundo a Promotoria, os compradores dos lotes imobiliários não sofreram qualquer prejuízo, pois a “regularização do empreendimento foi prontamente realizada”.
“Nesse encadeamento de ideias, o fato de o crime ser formal e instantâneo, ainda que de efeitos permanentes, não elide o reconhecimento da atipicidade da conduta, porquanto houve a posterior regularização do parcelamento do solo urbano, antes mesmo do oferecimento da denúncia, revelando, assim, a inexistência do elemento normativo “sem autorização do órgão público competente”, bem como a ausência de dolo dos investigados em violar o bem jurídico tutelado”, afirmou o promotor.
Por fim, o promotor promoveu o arquivamento do inquérito policial “por ausência de dolo caracterizador do ilícito penal”.
O caso
As investigações começaram em 19 de setembro de 2018 e a Polícia Civil passou a apurar como um grupo empresarial publicou e comercializou mais de 300 lotes para a população de classe média sem que o empreendimento tivesse registro imobiliário do parcelamento de solo urbano.
A suposta irregularidade teria sido verificada durante uma atividade correcional, quando o juiz corregedor do Serviço Registral de Imóveis de Presidente Venceslau soube que, embora “irregulares”, lotes de um empreendimento poderiam estar sendo comercializados.
A operação da Polícia Civil foi deflagrada com o objetivo de proteger o meio urbanístico e a segurança jurídica dos compradores e impedir que potenciais consumidores pudessem ser lesados diante da venda supostamente irregular de lotes imobiliários, constatada em Presidente Venceslau.
Segundo o delegado responsável pelo caso, Everson Aparecido Contelli, dois mandados de prisão foram cumpridos e os empresários Aldelir Matias dos Santos e Henrique Domingues foram presos em Presidente Prudente (SP) e Guararapes (SP), respectivamente. Já Fernando Yuji Tanii não foi localizado à época, pois estava em viagem ao Japão.
No dia 13 de novembro de 2018, os empresários Aldelir Matias dos Santos e Henrique Domingues foram libertados após o pagamento de uma fiança no valor de R$ 25 mil, para cada um, mediante decisão da Justiça, através do Fórum de Presidente Venceslau.
Eles estavam presos na Cadeia de Presidente Venceslau e tiveram o alvará de soltura expedido pela Justiça em decorrência do pagamento da fiança. Com a medida, ambos responderam em liberdade ao processo referente à Operação Homestead Act.
Conforme a Polícia Civil, Fernando Yuji Tanii, que também teve a prisão preventiva decretada pela Justiça, estava no Japão à época e era considerado foragido.
Por fim, o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial “por ausência de dolo caracterizador do ilícito penal”.
(Com g1)