Alunos da rede estadual de ensino de São Paulo que faltarem às aulas por 15 dias consecutivos, sem justificativa, poderão ser excluídos do sistema, segundo resolução publicada pela Secretaria da Educação da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) em 7 de julho. A pasta afirma que “todo aluno tem vaga garantida” e pode retornar à rede pública, caso haja interesse.
Determinada pelo secretário estadual da Educação, Renato Feder, a resolução orienta os diretores a classificarem as faltas consecutivas como “Não Comparecimento” (NCOM) durante todo o ano letivo - não apenas nos 15 primeiros dias após a matrícula, como já era permitido. Com isso, a inscrição do aluno no sistema é cancelada automaticamente e ele volta à fila de regulação da pasta, caso deseje terminar o ano letivo.
A medida, que afeta os ensinos fundamental, médio e EJA (Educação de Jovens e Adultos), prevê, no entanto, que o NCOM só seja lançado no sistema após “esgotados os procedimentos de busca ativa” dentro do período. No 16º dia letivo, a opção para o lançamento já estará disponível. Para oficializar a retirada do aluno da lista, a escola deverá comprovar que tentou buscá-lo, sem sucesso, por meio de documentos anexados ao prontuário do estudante.
Não fica claro no texto quais devem ser esses procedimentos nem quando devem ser iniciados. A resolução também não cita a necessidade de aval do Conselho Tutelar que, segundo a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), deve ter a palavra final sobre a exclusão escolar na rede pública e apenas quando a evasão supera 10% dos dias letivos - ou seja: 20 dias. Em São Paulo, os 15 dias estipulados representam 7,5% do ano.
A mudança, segundo especialistas na área, restringe o direito básico à educação assegurado pela Constituição, dificulta a permanência de jovens que cursam o período noturno e pode impactar no pagamento de benefícios atrelados à frequência escolar, como o Bolsa Família. Professores também relacionaram a resolução ao compromisso assumido por Feder de elevar as estatísticas estaduais em avaliações nacionais.
O Ministério Público de São Paulo já investiga o caso, com a “adoção de providências para avaliar eventual lesão ao direito à educação em São Paulo”, após receber mais uma representação contra a atual política de ensino paulista. No dia 16, por ordem da Justiça, o governo teve de voltar atrás na decisão de não usar livros didáticos impressos e distribuídos pelo Ministério da Educação.
Caso demonstre interesse em retornar à rede pública de ensino, [o estudante] deve efetuar nova inscrição em qualquer unidade escolar da rede pública, nos postos do Poupatempo ou pela plataforma SED [Secretaria de Educação Digital]. (Com UOL)