# Denúncia aponta ilegalidades em licitação da Prefeitura de Joselândia e MP abre investigação > O Ministério Público do Maranhão investiga a Prefeitura de Joselândia por supostas ilegalidades na Carta Convite nº 001/2021. O contrato de R$ 295 mil para tapa-buracos com a empresa J.F. da Costa Filho & Cia Ltda apresenta ausência de delegação legal e falhas documentais. A apuração busca confirmar irregularidades no processo licitatório. *Tribuna Livre · 22 de julho de 2026 · Marisa Quental* O Ministério Público do Maranhão investiga supostas ilegalidades na Carta Convite nº 001/2021, da Prefeitura de Joselândia. O contrato de R$ 295 mil para tapa-buracos foi firmado com a empresa J.F. da Costa Filho & Cia Ltda. O MP apura ausência de delegação legal, falhas na docum O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) abriu investigação para apurar supostas irregularidades na licitação da Prefeitura de Joselândia durante a gestão do então prefeito Raimundo dos Santos. A denúncia, que aponta ilegalidades na Carta Convite nº 001/2021, levou o MP a instaurar um Inquérito Civil para aprofundar as apurações. A investigação também inclui a empresa J.F. da Costa Filho & Cia Ltda. (CNPJ nº 14.792.690/0001-27), vencedora da licitação. O contrato, no valor de R$ 295.452,90, previa a recuperação de pavimentação asfáltica e operação tapa-buracos em diversas ruas da sede do município. O certame havia sido estimado em R$ 321.220,58. ## O que motivou a investigação do MPMA? Segundo a Portaria nº 27/2026, publicada no Diário Eletrônico do MPMA, a apuração busca verificar possíveis ilegalidades no procedimento licitatório e na execução do contrato, além de apurar eventual dano ao erário e atos de improbidade administrativa. Durante a análise técnica, o MP identificou uma série de indícios de irregularidades que motivaram a abertura do inquérito. Entre os pontos mais graves está a autorização da licitação pelo então secretário municipal de Obras, sem comprovação de delegação legal para atuar como ordenador de despesas, situação que, em tese, contrariaria a Lei de Licitações. ## Quais irregularidades estão sendo apuradas? A investigação do MPMA abrange múltiplas frentes: - Falta de delegação legal: a licitação foi autorizada pelo secretário municipal de Obras sem comprovação de que ele tinha poderes para atuar como ordenador de despesas. - Ausência de recursos orçamentários: não há comprovação de que existiam recursos para custear a contratação. - Falhas na documentação contábil: o procedimento pode ter deixado de apresentar documentos exigidos por lei. - Falta de transparência: não foi comprovada a publicação do extrato do contrato nos meios oficiais de divulgação. - Homologação irregular: a homologação da licitação e a assinatura do contrato também foram feitas pelo secretário sem seguir a portaria. ## O que diz a legislação? A Lei de Licitações exige que todo ato administrativo seja praticado por agente público com competência legal para isso. A ausência de delegação formal pode invalidar o procedimento. Além disso, a transparência é princípio basilar da administração pública, a publicação de extratos de contratos em diários oficiais é obrigatória para garantir o controle social. ## Quais os próximos passos da investigação? O Ministério Público converteu o procedimento em Inquérito Civil para aprofundar as investigações. Como primeiras medidas, o MP requisitou ao Município de Joselândia cópias dos processos de pagamento relacionados ao contrato investigado. Também foi solicitado ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) que informe se existem auditorias ou outros documentos referentes à execução financeira do contrato, incluindo notas fiscais, ordens de pagamento e comprovantes de transferência. A empresa J.F. da Costa Filho & Cia Ltda. deverá apresentar documentos que comprovem a execução dos serviços contratados. ## O que pode acontecer se as irregularidades forem confirmadas? Caso as suspeitas sejam confirmadas, os responsáveis poderão responder às medidas judiciais e administrativas cabíveis. As informações levantadas pela assessoria técnica indicam que as irregularidades podem, em tese, configurar atos de improbidade administrativa por causar prejuízo ao erário e violar princípios da administração pública. ## Como isso afeta você? Para os moradores de Joselândia, a investigação significa que o dinheiro público, que deveria ser usado para tapar buracos e recuperar ruas, pode ter sido mal aplicado. A apuração do MPMA busca garantir que os serviços contratados foram realmente executados e que o valor pago à empresa corresponde ao trabalho realizado. ## Perguntas Frequentes ### O que é um Inquérito Civil? É um procedimento investigatório do Ministério Público para apurar fatos que possam configurar lesão ao patrimônio público ou violação de direitos coletivos. ### Quem é o ex-prefeito investigado? Raimundo dos Santos, que estava à frente da Prefeitura de Joselândia durante a gestão em que a licitação foi realizada. ### Qual o valor do contrato sob suspeita? O contrato foi firmado por R$ 295.452,90, valor abaixo da estimativa inicial de R$ 321.220,58. ### O que a empresa J.F. da Costa Filho & Cia Ltda. precisa apresentar? Documentos que comprovem a execução dos serviços contratados, como notas fiscais e comprovantes de pagamento. ### Quando a investigação deve ser concluída? Não há prazo definido. O MPMA irá reunir provas e, se necessário, adotar medidas judiciais. entenda como funciona uma investigação do Ministério Público saiba mais sobre improbidade administrativa --- Fonte (canonical): https://www.tribunalivrepv.com.br/regional/denuncia-aponta-ilegalidades-licitacao-prefeitura-joselandia-ministerio-publico-/