# Spray de pimenta para mulheres: o que diz a nova lei de defesa pessoal

> A Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República, autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal. A norma, publicada no Diário Oficial da União, estabelece regras como apresentação de documento de identidade e limites legais para porte e uso do equipamento.

*Tribuna Livre · Serviços · 24 de julho de 2026 · Antônio Vilar*

Mulheres maiores de 18 anos podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal, conforme a Lei nº 15.474. A medida foi sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União. Entenda as regras, os documentos necessários e os limites legais.

## Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal

A partir de agora, mulheres maiores de 18 anos estão autorizadas a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A permissão está na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União.

A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

### O que diz a lei sobre o spray de pimenta

Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo.

Na sanção, foi vetado o trecho que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 e menores de 18 anos, mesmo com autorização do responsável legal. Assim, a idade mínima é de 18 anos.

### Documentos necessários para comprar

Para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.

### Regras de uso e limites legais

A norma determina que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.

O texto também restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses produtos serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.

### Programa de capacitação para mulheres

A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray.

Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.

## Perguntas Frequentes

### Quem pode comprar spray de pimenta?

Apenas mulheres maiores de 18 anos, com documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de que não têm condenação por crime doloso violento.

### O spray de pimenta pode ser usado em qualquer situação?

Não. O uso é lícito apenas em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional à ameaça.

### Qual o tamanho máximo do recipiente?

Recipientes com capacidade superior a 50 ml são classificados como de uso restrito, destinados a Forças Armadas e órgãos de segurança pública.

### O que foi vetado na lei?

Foi vetado o trecho que autorizava o uso do spray por mulheres entre 16 e 18 anos, mesmo com autorização do responsável legal.

### Os vendedores precisam registrar as compras?

Sim. Os estabelecimentos devem manter registros das vendas por cinco anos, respeitando a LGPD, e fornecer orientações de uso.

### Haverá treinamento para usar o spray?

Sim. A lei cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal, com diretrizes sobre limites legais, violência doméstica e uso responsável do dispositivo.

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Fonte (canonical): https://www.tribunalivrepv.com.br/servicos/mulheres-podem-comprar-usar-spray-pimenta-defesa-pessoal/