Justiça determina que Câmara de São Luís convoque concursados para reduzir comissionados

A Justiça do Maranhão determinou que a Câmara Municipal de São Luís convoque, no prazo de 30 dias, os candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso público realizado em 2019. A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, busca corrigir a desproporção entre servidores efetivos e cargos comissionados na estrutura administrativa da Casa Legislativa.

Segundo dados da Comissão Especial de Auditoria da Folha de Pagamento da Câmara, atualmente o Legislativo municipal possui 207 servidores efetivos e 587 comissionados. A medida foi tomada no âmbito do cumprimento de sentença de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).

Por que a Justiça mandou convocar concursados?

A decisão judicial determina que a Câmara substitua parte da força de trabalho comissionada por servidores concursados, observando os limites constitucionais para o preenchimento de cargos públicos. O juiz Douglas de Melo Martins destacou que os cargos em comissão devem ser destinados exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal.

A desproporção apontada pela auditoria interna, 207 efetivos contra 587 comissionados, motivou a ação do MPMA. O Ministério Público argumentou que a estrutura administrativa da Câmara não respeitava o princípio constitucional do concurso público, que exige que a maioria dos cargos seja ocupada por servidores aprovados em certame.

O que a decisão diz sobre a multa ao presidente da Câmara?

O Ministério Público também solicitou a aplicação de multa diária ao presidente da Câmara por suposto descumprimento de obrigações estabelecidas em decisão anterior. No entanto, o pedido foi negado pelo juiz. A razão: a notificação judicial não foi entregue pessoalmente ao chefe do Legislativo, mas recebida por uma servidora do setor de protocolo.

O magistrado considerou que, conforme a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a intimação pessoal é requisito para a aplicação da penalidade. Sem a entrega em mãos próprias ao presidente da Câmara, a multa não poderia ser imposta.

Medidas já adotadas pela Câmara

Apesar de determinar novas nomeações, a decisão reconhece que a Câmara Municipal de São Luís vem adotando medidas para cumprir o acordo firmado com o Ministério Público. Entre as ações já realizadas estão:

• Realização do concurso público de 2018
• Homologação do certame
• Exoneração de contratações irregulares anteriores à Constituição de 1988
• Convocação gradual de aprovados nos últimos anos

O juiz considerou que esses passos demonstram esforço da administração em regularizar a situação, embora ainda haja necessidade de novas convocações.

Próximos passos e possibilidade de recurso

A decisão foi publicada nessa terça-feira (21) e ainda pode ser alvo de recurso ao Tribunal de Justiça do Maranhão. Até o momento, a Câmara Municipal de São Luís não se manifestou sobre a determinação judicial.

Caso a Câmara recorra, caberá ao Tribunal de Justiça do Maranhão analisar se a decisão de primeiro grau deve ser mantida ou reformada. Enquanto isso, o prazo de 30 dias para convocação dos aprovados no cadastro de reserva está em vigor.

Perguntas Frequentes

Quantos servidores efetivos e comissionados tem a Câmara de São Luís?

Atualmente, a Câmara possui 207 servidores efetivos e 587 comissionados, segundo dados da Comissão Especial de Auditoria da Folha de Pagamento da Casa.

Qual o prazo para convocar os concursados?

A Justiça determinou o prazo de 30 dias para a convocação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso de 2019.

Quem é o juiz responsável pela decisão?

A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Maranhão.

Por que a multa ao presidente da Câmara foi negada?

A multa foi negada porque a notificação judicial não foi entregue pessoalmente ao presidente, mas recebida por uma servidora do protocolo. O juiz aplicou a Súmula 410 do STJ, que exige intimação pessoal para a penalidade.

A Câmara já recorreu da decisão?

Até o momento, a Câmara Municipal de São Luís não se manifestou sobre a determinação judicial. A decisão ainda pode ser alvo de recurso ao Tribunal de Justiça do Maranhão.