Lei cria política para fortalecer indústria da saúde; entenda

Lei cria política para fortalecer indústria da saúde; entenda as novas regras

Sancionado nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 2583/20 institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. O objetivo é garantir autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, fortalecendo a soberania nacional, inclusive para lidar com eventuais emergências em saúde pública.

A lei cria política para fortalecer indústria da saúde por meio de instrumentos de estímulo à produção nacional. As novas regras abrangem compras públicas, financiamento e regulação de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

O que muda com a nova lei para a indústria da saúde

O projeto, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional, tem como justificativa ajudar o país a executar "ações e serviços de saúde, incentivando a geração de empregos qualificados e a inovação, e reduzir a dependência tecnológica e produtiva do exterior".

Por meio das compras públicas, a lei pretende estimular a fabricação local de produtos considerados estratégicos para o SUS. Para isso, cria a figura das empresas Estratégicas de Saúde (EES), que poderão receber prioridade em processos regulatórios, acesso facilitado a linhas de crédito do BNDES e outros incentivos.

Para se enquadrarem nessa classificação, as empresas precisarão cumprir requisitos relacionados à produção, pesquisa e inovação no país.

Quais são as diretrizes da estratégia nacional

A estratégia nacional terá como diretrizes o estímulo à produção nacional, a redução da dependência externa e o fortalecimento do SUS. Empresas que desejarem se qualificar como Empresa Estratégica de Saúde (EES) deverão atender a condições mínimas, ainda não detalhadas na fonte.

Reações à nova política industrial da saúde

Presidente da Farmabrasil, associação que reúne as principais empresas da indústria farmacêutica brasileira, Reginaldo Arcuri disse que a nova legislação será essencial para o país e que seu setor estará engajado no compromisso de desenvolver medicamentos cada vez mais inovadores.

Na avaliação do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, as novas regras vão favorecer a soberania brasileira. Segundo ele, durante os debates no Legislativo o projeto se mostrou "inspirado em outros projetos que visavam a proteção de setores estratégicos, como foi o caso da Defesa".

Vetos presidenciais à lei da indústria da saúde

Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apenas três vetos foram feitos ao projeto. Nenhum de grande relevância. Um deles tem o propósito de adequar o texto final às regras de taxação que já existem no âmbito do Mercosul.

Outro veto, que Padilha disse "lamentar ter de fazer", prevê algumas contrapartidas tecnológicas que ficariam a cargo das empresas para a importação de produtos. "Isso poderia atrapalhar investimentos", argumentou o ministro.

O terceiro veto está relacionado a critérios previstos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar a comercialização de alguns medicamentos.

Impactos esperados para o SUS e a soberania nacional

A lei cria política para fortalecer indústria da saúde com foco na autonomia produtiva. A expectativa é que, com os incentivos, o país reduza a dependência de importações em áreas estratégicas, como medicamentos e vacinas, e esteja mais preparado para emergências sanitárias.

Perguntas Frequentes

O que é a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde?

É a política instituída pela nova lei para fortalecer a produção nacional de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, com foco na soberania e no atendimento ao SUS.

Quais incentivos as Empresas Estratégicas de Saúde (EES) terão?

Poderão receber prioridade em processos regulatórios, acesso facilitado a linhas de crédito do BNDES e outros incentivos.

Quantos vetos o projeto sofreu?

Três vetos, considerados pelo ministro da Saúde como de pequena relevância.

O que muda nas compras públicas do SUS?

A lei cria regras para priorizar a fabricação local de produtos estratégicos para o SUS, estimulando a indústria nacional.

A lei já está em vigor?

Sim, foi sancionada nesta segunda-feira (20) e já é válida como lei.

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