Nossa coluna contará com participações especiais, e hoje nossa convidada é a Dra. Renata Vieira, advogada de Londrina - PR.
É o Portal Nacional de Compras Públicas: https://pncp.gov.br/
Um site criado pela Lei 14.133/2021, destinado à divulgação centralizada dos atos exigidos nas Licitações e Contratos Administrativos, (art.174, incisos I e II).
Mas o que é divulgado nessa plataforma?
O PNCP disponibiliza:
informações e documentos, no seu inteiro teor, de editais de licitação e respectivos anexos;
avisos e atos autorizativos de contratação direta;
atas de registro de preços; e contratos, seus termos aditivos, ou instrumentos hábeis substitutos;
sistema de registro cadastral unificado;
painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas;
sistema de planejamento e gerenciamento de contratações;
cadastro de atesto de cumprimento de obrigações previsto no § 4º do art. 88 da Lei nº 14.133/2021;
sistema eletrônico para a realização de sessões públicas;
acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis);
acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);
sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato.
Dessa forma, o PNCP é como se fosse uma vitrine virtual. Ou seja, nessa plataforma você pode consultar informações acerca das compras realizadas em seu Município, ou algum órgão específico.
Mas atenção ...
Atualmente, nas Licitações realizadas sob a égide das Leis 8.666/93 e 10.520/2002, não há obrigatoriedade de disponibilização no PNCP.
Porém, a partir de abril de 2023, quando serão revogadas as Leis 8.666/93 e 10.520/2002, conforme dispõe o art. 193, inciso II, da Lei 14.133/2021, a obrigatoriedade de centralização das informações no PNCP será geral, com exceção dos Municípios com até 20 mil habitantes, que possuem até 6 anos para se adequar.
Para verificar se seu Município já está disponibilizando informações no portal, basta acessar o link: https://pncp.gov.br/ .
Em seguida, por exemplo, para saber quais compras o Município, ou órgão específico, está realizando clique em “Contratações”:
Preencha pelo menos um dado do filtro que consta à esquerda e clique em “Aplicar”. Ao lado direito, automaticamente, serão disponibilizadas as informações cadastradas.
Contudo, importante esclarecer que o portal é apenas para consulta pública aos cidadãos, ou seja, os processos licitatórios continuarão ocorrendo nos portais próprios, porém com todas as informações divulgadas no PNCP.
Você tinha conhecimento de todos esses detalhes?
Se você trabalha com licitações, não deixe de consultar as alterações legislativas, que foram significativas!
Conte sempre com uma assessoria e ou consultoria especializada na área.
Artigo: Renata Vieira. Consultora em Licitações e contratos Administrativos.
Larissa Melo Ricardo Advogada